La CIDH notifica al gobierno brasileño que adopte medidas cautelares para garantizar la integridad de presos

OEA notifica Estado brasileiro para reduzir violações no Presídio Central de Porto Alegre

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) notificou o governo brasileiro para adotar medidas cautelares que garantam a integridade dos detentos do Presídio Central, em Porto Alegre (RS). A comissão pede, entre outros pontos, a redução do número de presos no local, a garantia de higiene e tratamento médico aos apenados, além da recuperação do controle da segurança em todas as áreas do Presídio, atualmente entregue a facções criminosas. A notificação fixa prazo de 15 dias, a contar de sua publicação, no dia 30 de dezembro, para que sejam informadas as medidas a serem tomadas. Na quinta-feira, mais dois detentos foram encontrados mortos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão, que teve a segurança reforçada por policiais militares.

A decisão da OEA levou em conta os requisitos de gravidade, urgência e irreparabilidade do caso. No relatório, assinado por Mario López-Garelli, coordenador regional da CIDH, o órgão exige que seja desenvolvido um plano de prevenção contra incêndio, reconhecendo o risco iminente no local, e impõe a tomada de medidas urgentes para reduzir a superlotação no presídio, que abriga hoje 4.591 presos para uma capacidade de 1.984.

No mesmo documento, a CIDH diz que, em 2009, quando já havia pedido informações sobre a unidade prisional de Porto Alegre, a Comissão Parlamentar de Pesquisa sobre o Sistema Carcerário teria recomendado que o Presídio Central fosse “desativado, em virtude da evidente falta de estrutura” e que, “conforme critérios de superlotação, insalubridade, arquitetura inadequada, capacidade de ressocialização, assistência médica e maus-tratos, o presídio seria o pior estabelecimento penitenciário do país”.

A notificação é uma reposta da CIDH à denúncia encaminhada em janeiro de 2013 por uma série de entidades que integram o Fórum da Questão Penitenciária, entre elas a Associação dos Defensores Públicos do RS (ADPERGS), braço da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) no estado.

“Ao iniciar o trabalho, percebemos o quanto seria importante trazer a percepção e a experiência dos colegas que conhecem esta realidade. E também o quanto importante seria para os defensores públicos gaúchos essa primeira atuação junto à Comissão”, relatou a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, na denúncia enviada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

Governo institui política nacional de saúde para presos

Nesta sexta-feira, os ministérios da Saúde e da Justiça instituíram nesta sexta-feira a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para garantir aos detentos atendimento pelo Sistema Único de Saúde. A nova política amplia o atendimento e o repasse de recursos da União aos estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com o Ministério da Saúde. A iniciativa foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

Os estados, municípios e o Distrito Federal devem aderir à política por meio da assinatura de um termo de adesão e será garantida uma complementação de repasse de recursos da União a título de incentivo. Para formalizar a adesão será preciso elaborar um plano de ação para atenção à saúde dos presos.

Os entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as medidas de adequação de suas ações e serviços para que a política seja implementada de acordo com as regras previstas.

http://oglobo.globo.com/pais/oea-notifica-estado-brasileiro-para-reduzir-violacoes-no-presidio-central-de-porto-alegre-11202528