“El Marco de Derechos Civiles es la legislación más avanzada del mundo y nos pone a la vanguardia en la protección de los derechos de los usuarios de Internet” – Dilma Rousseff, presidenta de Brasil

Dilma: Marco Civil é a legislação mais avançada no mundo e nos coloca na vanguarda na proteção dos usuários da Internet

A presidenta Dilma Rousseff afirmou nesta quinta-feira (24), durante conversa com internautas napágina do Palácio do Planalto no Facebook, que o Marco Civil coloca o Brasil na vanguarda da proteção dos direitos dos usuários da Internet. Dilma lembrou que a partir de agora, qualquer dado coletado no Brasil, pouco importando se por empresa brasileira ou estrangeira, está sujeito à legislação brasileira. Com isso se assegura a soberania da legislação sobre os dados coletados e se protege o consumidor nacional.

“O Marco Civil é a legislação mais avançada no mundo e nos coloca na vanguarda na proteção dos direitos dos usuários da internet (…) Há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do Marco Civil pelo Congresso foi um avanço histórico por assegurar a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo e o respeito aos direitos humanos”.

Aos internautas, Dilma afirmou que o Marco Civil assegura a neutralidade da rede pois garante que um provedor de conexão não pode interferir no conteúdo que o usuário queira acessar, tornando inadmissível restrições por motivos políticos, econômicos, religiosos ou de qualquer outra natureza.

“O Marco Civil vai beneficiar muito o consumidor e o usuário. Primeiro, pelo que já dissemos sobre a neutralidade. Segundo, garante a privacidade e a liberdade de expressão. E uma coisa importante: o Marco Civil tem por objetivo a promoção da universalização da internet, ou seja, o acesso por todos. Para tanto, o governo está desenvolvendo um programa nacional de banda larga para aumentar a capacidade e melhorar a qualidade”.

A presidenta também disse que o governo federal não irá insistir em outra legislação para implantar datacenters no país. Dilma afirmou que está superado o debate pelo parágrafo 3º do artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados. Sobre a neutralidade na rede, a presidenta reiterou que a lei torna inadmissível qualquer restrição da rede por motivos comerciais ou de qualquer outra natureza.

“A neutralidade na rede, proíbe o traffic shaping. que a operadora priorize um conteúdo em detrimento do outro. Esta é uma das principais disposições do Marco Civil (…) é importante destacar que a neutralidade torna inadmissível qualquer restrição da rede por motivos comerciais ou de qualquer outra natureza. Assim, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, de acordo com o art. 9, tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados sem restrição por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. De outra parte, o governo brasileiro está desenvolvendo um programa nacional de banda larga para assegurar a um custo justo o aumento da capacidade da internet e a melhoria na sua qualidade. Gostaria de destacar que o regulamento de qualidade, copiado por vários outros países, estabelece que o provedor é obrigado a assegurar no minimo 70% da média da capacidade contratada. A partir de novembro desse ano a média irá para 80%”.

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