El Congreso brasileño discute cuestionado proyecto para reducir la mayoría de edad en delitos penales

Comissão da Câmara discute maioridade penal nesta terça-feira

A comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) promove na manhã desta terça-feira (2), a partir das 9 horas, nova audiência pública sobre o tema. O debate foi proposto pelo relator da matéria, deputado Laerte Bessa (PR-DF), e pelas deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG).

A audiência ouvirá a advogada especialista na área de violência Karyna Sposato, consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), e o secretário de Defesa Social de Minas Gerais e presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), Bernardo Santana de Vasconcellos.

“A prática de atos infracionais por adolescentes tem colocado em questão as diretrizes de proteção à criança e ao adolescente, adotada pelo Estado brasileiro. Contudo, exige-se uma reflexão maior dos impactos almejados pela redução da maioridade penal, no sentido de averiguar sua eficácia para o controle da criminalidade e reinserção social dos infratores”, argumentam as deputadas no requerimento que pediu a audiência.

A redução da maioridade penal está há mais de duas décadas em tramitação na Câmara. Ontem (31), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse em seu perfil no Twitter que pretende votar a proposta no plenário da Casa até o fim de junho. “A comissão especial da redução da maioridade penal deve concluir seu trabalho até o dia 15 de junho, e levaremos imediatamente ao plenário. Além dessa polêmica teremos ainda muitas outras, já que não vamos deixar de levar à votação qualquer matéria apenas porque um grupo do PT não quer”, atacou.

Rede Brasil Atual

Anistia Internacional: Por que a redução da maioridade penal é um retrocesso

Desde a democratização, o Brasil vem avançando na aquisição e manutenção de direitos humanos. É verdadeiro dizer que, muitas vezes, o progresso anda a passos lentos, porém, firmes. No entanto, a eleição do Congresso mais conservador desde a ditadura militar nos coloca diante de um perigoso retrocesso. A redução da maioridade penal talvez seja o mais escandaloso e recente exemplo.

É preciso desconstruir os estereótipos sobre quem são estes adolescentes de 16 a 18 anos e todos os argumentos que manipulam demagogicamente o medo legítimo existente na sociedade em relação à violência. Um medo amplificado artificialmente que coloca nas costas dos jovens e adolescentes uma falsa responsabilidade pela violência. Afinal, são estes jovens (16 a 18 anos), responsáveis por menos de 1% dos crimes cometidos no Brasil, que, dia após dia, são relegados à margem da cidadania, cujos direitos humanos fundamentais como saúde, educação, cultura, moradia, esporte e mobilidade são reiteradamente negados, os principais acusados de alçar o crime a altos patamares no Brasil.

A resposta das autoridades à crise da segurança pública não pode ser a redução da maioridade penal. Estes jovens, geralmente negros, pobres e moradores de favelas e periferias são as principais vítimas da violência.

Só em 2012 foram registrados 56 mil homicídios no Brasil. Em mais de 50% dos assassinatos (30 mil), as vitimas foram jovens de 15 a 29 anos; 77% deles, negros. Dados do Índice de Homicídios na Adolescência também mostram que mais de 42 mil adolescentes de 12 a 18 anos poderão ser vítimas de homicídios até 2019. E a curva de crescimento continua ascendente. Nos últimos dez anos, por exemplo, a violência letal entre os jovens brancos caiu 32,3% e entre os jovens negros aumentou 32,4%. Ou seja, os homicídios de jovens negros são um dos principais pilares que sustentam o aumento da violência letal. O outro pilar é a indiferença com a qual a sociedade e o Estado tratam essas mortes, como se já tivessem passado a fazer parte da paisagem natural de nossas cidades.

Alguns pensam: “O mundo é mesmo um lugar violento”. Não. Violento mesmo, atualmente, é o Brasil. Somos responsáveis por mais de 10% dos homicídios do mundo. Como se essas mortes fossem destino. Não eram. É uma escolha, um resultado das escolhas que fizemos ou deixamos de fazer. A criminalização da pobreza e o racismo operam reforçando-se mutuamente no discurso do ódio e do medo que colocam a classe média na posição contrária à defesa de direitos previamente conquistados. São eles os que mais temem a violência, apesar de não ser os que mais sofrem com ela.

Contexto e cenários

Este ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos. A legislação se tornou uma referência internacional, entretanto ainda há hiatos na sua aplicação. O que já é fato: o ECA prevê que a menor idade de responsabilidade criminal é 12 anos. Entre 12 e 18 anos estes jovens devem ser atendidos por um sistema de justiça juvenil, adequado a seus direitos e características de desenvolvimento social e psicológico, inclusive com a privação de liberdade como último recurso. O crime deve ser punido, mas é preciso considerar as diferenças no desenvolvimento físico e psicológico nos adolescentes em relação aos adultos.

Já o sistema prisional do Brasil é um dos mais violentos do mundo. Somos o 4º país em população carcerária, atrás apenas de Estados Unidos, China e Rússia. E as condições são péssimas: de alojamento, de alimentação, de justiça. Ali as pessoas são desumanizadas.

O sistema de justiça e segurança pública no Brasil tem sido historicamente marcado por uma distribuição seletiva da justiça e da impunidade. Um sistema altamente ineficaz no combate à criminalidade, profundamente marcado pela violência policial e com prisões conhecidas por suas condições medievais, como descreveu o ex-ministro da justiça José Eduardo Cardozo. A redução da maioridade penal resultaria em um maior encarceramento de adolescentes em um sistema prisional já falido, superlotado, com claras evidências de maus tratos, condições desumanas e práticas de tortura.

Além disso, colocar os menores de 18 anos em privação de liberdade nas mesmas instalações dos adultos deixaria esses jovens vulneráveis a abusos e aliciamento por parte de facções criminosas organizadas dentro das prisões, comprometendo dramaticamente suas perspectivas de reabilitação. O índice de reincidência de egressos das prisões é muito maior do que o de reincidência de egressos do sistema socioeducativo.

Ao reduzir a maioridade penal, o Estado e a sociedade brasileira mandam um sinal de que estariam desistindo de uma parcela de suas crianças e adolescentes, abrindo mão de suas responsabilidades na educação e promoção dos seus direitos. A juventude dos territórios periféricos e das favelas carece de oportunidades de acesso ao lazer, cultura e educação, condições essenciais na construção de uma vida plena, livre da violência. O potencial de criatividade, beleza e inteligência existente nesses territórios precisa ser estimulado e apoiado, valorizando as iniciativas já existentes e criando novas oportunidades. Isso deveria ser prioridade.

Não se promove justiça e segurança pública às custas da redução dos direitos daqueles que mais necessitam do apoio e da solidariedade da sociedade, as crianças e adolescentes em situação de risco. Isso seria um passo trágico em direção à barbárie.

Revista Forum