Com 1.210 ocupações, estudante é símbolo da luta contra a PEC 241

Os estudantes brasileiros transformaram-se no símbolo de resistência contra a PEC 241 e a Reforma do Ensino Médio. Apesar da grande mídia maquiar o conteúdo das propostas e dar um destaque mínimo ao movimento de ocupação – muitas vezes criminalizando e reduzindo as ações – , já são 1.210 escolas e universidades tomadas contra o extermínio dos investimentos na educação pública propostos pelo governo Temer.

Moara Correa, vice presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), avalia o quandro das ocupações nas universidades. “Apesar da derrota com a provação da PEC 241 na Câmara, as ocupações tem crescido e estamos centrando forças, mobilizando, para a grande greve geral no próximo dia 11 de novembro. Claro que estamos abalados com a ação de um Congresso que não representa o povo brasileiro, mas resistirmos ocupando mais escolas” afirma a estudante.

Presença feminina

A diretora da UNE chama atenção para a presença de jovens mulheres no processo, “são negras, filhas da classe trabalhadora e que estão liderando diversas ocupações, a resistência é feminista e periférica”, relata Moara.

O que representa as medidas adotadas pelo governo Temer

A PEC 241, aprovada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25) com larga vantagem de 359 votos, após jantares luxuosos promovidos por Temer para “convencer” os parlamentares a aderirem a proposta, passará por análises dos destaques e seguirá para votação no Senado Federal.

A proposta da PEC define um limite para os gastos do Governo Federal durante 20 anos. Qualquer investimento de gastos públicos não poderá ultrapassar o limite da inflação do ano interior, congelando aplicação em áreas como saúde, educação e gerando a perda do poder de compra do salário mínimo, entre outros impactos que atingirão em cheio a classe trabalhadora. Como exemplo, a Universidade Federal Fluminense (UFF) teria perdido, em 10 anos, 780 milhões caso a PEC 241 já estivesse em vigor. Além disso, especialistas alertam que nenhum outro país adotou o teto de gastos como o da PEC 241.

Já a Medida Provisória (MP) da Reforma do Ensino Médio, encaminhada pelo governo Temer sem nenhum debate com entidades que atuam na defesa da educação ou a na comunidade escolar, reflexo do tom ao qual o presidente conquistou à asenção ao poder, pretende vender uma nova escola às custas da intensificação da precarização e descontrução do senso crítico. Entre algumas das consequências, caso provada, estão: A não obrigatoriedade de disciplinas que estimulam o senso crítico dos jovens, como sociologia e filosofia, tornando obrigatórias somente português e matemática, a implementação do ensino integral em escolas que não possuem infraestrutura para receber esse tipo de proposta e a não exigência de formação pedagogia dos professores, apenas basta possuir um “notório saber”.

A ocupação da Escola Central Estadual, localizada em Belo Horizonte (MG) foi atacada nesta quarta-feira (26) pela manhã. Duas bombas foram jogadas dentro da ocupação no edifício escolar, obra do reconhecido arquiteto Oscar Niemeyer.

Estudantes da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, em Pau dos Ferros /RN interditam BR, ontem, 26, pedindo respeito pelo Campus contra a PEC 241, que prevê o congelamento dos gastos públicos na saúde e na educação por duas décadas, e reivindicando o pagamento dos servidores terceirizados e dos professores.

Ontem (26), estudantes ocuparam o Colégio de Aplicação João XXIII, da Universidade Federal de Juiz de Fora, em Minas Gerais.

Alunos acabam de ocupar o prédio da reitoria da Universidade Federal de Itajubá UNIFEI, interior de Minas Gerais, contra a PEC 241.

Os alunos de pedagogia da UFES no Campus de Goiabeiras no Espírito Santo ocupam o prédio do IC4 intensificando as lutas pelos direitos referentes a educação. Contra a Pec 241 e os retrocessos sociais.

Assembleia estadual do movimento de ocupações do Paraná. Mais de 700 escolas reunidas em Curitiba para discutir o rumo do movimento. No vídeo, jogral puxado por Matheus dos Santos, presidente da União Paranaense dos Estudantes Secundaristas.

Estudante secundaristas do IFG – Formosa – GO, ocupam o campus contra a PEC 241 e as medidas tomadas pelo governo Temer.

Prédio de aulas do curso de Letras da Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi ocupado nesta quarta-feira (26)

Os estudantes da UFPA Campus Cametá, estão entrando no 3° dia de ocupação, realizando diversos debates, entre eles a defesa da Educação e da Saúde Pública. Nenhum direito a menos.

Vermelho


PEC 241: entenda as polêmicas da emenda que limita o gasto público

Nesta segunda votação, foram 359 votos a favor, 116 contra e 2 abstenções, um apoio ligeiramente menor em relação à sua aprovação em primeiro turno, no início de outubro, quando a medida recebeu 366 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções.

Eram necessários 308 votos favoráveis para que o texto fosse aprovado na Câmara, pois a Constituição determina que três quintos do membros de cada Casa do Congresso apoiem a medida.

Agora, a PEC 241 segue para o Senado, onde deverá ser apreciada a partir da próxima semana. Novamente, será debatida e votada em dois turnos. Desta vez, serão necessários 49 votos a favor dos 81 senadores.

A medida vem causando muita polêmica por estabelecer um teto para o crescimento das despesas do governo federal e, assim, congelar os gastos durante 20 anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.

Por um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país – que está em 70% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas) – e tirar a economia da crise fiscal. Por outro, é vista como muito rígida e acusada por criticos de ameaçar direitos sociais.

Afinal, o que está em jogo com a aprovação do texto? A BBC Brasil ouviu economistas para explicar o que diz a proposta e quais são seus pontos mais debatidos.

O que diz a PEC?

A PEC 241 fixa para os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – um limite anual de despesas. Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses.

A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, o quanto ele perde poder de compra em determinado período.

Dessa forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a inflação “tirou” da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo.

Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.

Mais do que colocar as contas em ordem, o objetivo da PEC, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo o crescimento.

O teto ameaça saúde e educação?

Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreas de saúde e educação, além do aplicado em políticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017.

A mudança foi incluída no relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na comissão especial da Câmara.

Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituição de 1988, a fim de que ficassem protegidas das decisões de diferentes governos.

A regra que vale hoje é que uma porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir para a saúde. Essa porcentagem, de 13,2% neste ano, chegaria a 15% em 2020. Como a expectativa é de que a receita cresça, o valor repassado também aumentaria.

No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos.

Críticos e defensores

Para o professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres.

“A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade”, diz.

Rossi diz que a medida não faz parte de um sistema de ajuste fiscal, mas de um projeto de país no qual o governo banca menos as necessidades da população.

Para a professora da PUC-SP Cristina Helena de Mello, é inadequado colocar um teto para os gastos com saúde, porque não dá para prever como os atendimentos vão crescer.

“Você pode ter movimentos migratórios intensos, aumento da violência e das emergências, aumento dos nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade para atender.”

Segundo a professora, com a PEC, o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido. “Estamos prejudicando vidas inteiras.”

No meio do caminho entre grupos contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre “dois males”.

“Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito.”

Ela diz que o país está à beira de uma crise fiscal. Se o governo não consegue aumentar a receita para pagar os juros de sua dívida nem cortar gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar o Banco Central a imprimir mais dinheiro – e a inflação sobe.

De acordo com a professora, o tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai depender de como os cortes serão feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e não as escolas, podem ser menos danosos. O importante, diz, é preservar a ponta: a sala de aula.

O que preocupa Battisti é o perfil dos cortes propostos até agora pelo governo.

“Na minha percepção, os congelamentos que estão acontecendo atingem as transferências para a população, como o seguro-desemprego, e não os gastos correntes, como os salários de funcionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam dessa garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa economia avançada seria impensável.”

No entanto, há quem acredite que os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas.

O professor de Economia do Insper João Luiz Mascolo afirma que não é uma questão de quantidade de dinheiro, mas de colocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.

O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem “o Brasil sempre gasta mais do que precisa”.

“A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, está de bom tamanho. E estamos partindo de uma base que não é assim tão pequena. Numa situação tão complicada, crescer pela inflação, variável constante, não é uma coisa tão apertada.”

Ele argumenta que, no relatório apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partir de 2018. Isso daria uma “folga inicial” na aplicação da regra.

Mesmo se o dinheiro for insuficiente em algum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser retirados de outros setores para cobrir essas necessidades. Além disso, afirmam, o período de dez anos – depois do qual o presidente pode propor mudança no formato da correção – não seria assim tão longo.

“As pessoas esquecem é que o gasto (afetado) é global. A mensagem central é que o gasto total da União não cresça mais do que a inflação. É uma tentativa de organizar as contas. Tem a possibilidade de alterar em dez anos. É um sinal de que vão conseguir retomar o controle da dívida em uma década”.

Vinte anos é um bom prazo?

Outro ponto de discussão é a duração da PEC. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país. Para outros, um período tão extenso passa a mensagem de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.

A professora Cristina de Mello, da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo. Ela diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congelados em um patamar alto.

Segundo Mello, o argumento de que uma medida de longo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazo de dez anos, o governo precisar mexer em alguma regra, a PEC gerará desconfiança.

“Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índice de inflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagem de dados.”

Após a aprovação em primeiro turno na Câmara, o presidente Michel Temer disse, em entrevista à Globonews, que o prazo poderá ser revisto em “quatro, cinco ou seis anos”, a depender da situação do país.

“Fixamos 20 anos, que é um longo prazo, com revisão em dez anos. Mas eu pergunto: não se pode daqui quatro, cinco, seis anos; de repente o Brasil cresce, aumenta a arrecadação e pode se modificar isso? Pode. Propõe uma nova emenda constitucional que reduz o prazo de dez anos para quatro, cinco”, disse Temer.

O economista Raul Velloso, ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento (governo Sarney) aposta na revisão desse período do futuro.

“Se chegarmos a conclusão de que é muito longo e a dívida já diminuiu, revemos. Mas agora estamos numa crise muito séria, não podemos arriscar. É um tiro só.”

Anti-democrática?

Ao tirar o Congresso dessas decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática. “O Congresso não vai poder moldar o tamanho do orçamento. Por consequência, a sociedade também não.”

Cristina de Mello avalia que o texto pode ser também uma estratégia para não ter que aprovar o orçamento no Congresso todos os anos, como acontece hoje.

“Imagina se tiver uma catástrofe, uma epidemia de zika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras coisas. É uma estratégia de negociação.”

Holandesa, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que o teto é uma referência de inovação e é aplicado em países como Holanda, Finlândia e Suécia.

No entanto, pondera, lá tem um prazo de três ou quatro anos que é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo debates frequentes sobre as contas públicas.

Para ela, o governo está “comprando tempo” para colocar a dívida sob controle. Um plano de longa duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.

O professor do Insper João Luiz Mascolo argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superavit primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os juros da dívida). Hoje, temos deficit primário, ou seja, não sobra dinheiro.

“Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai trazer o deficit para zero em um ano.”

Havia outras opções?

A necessidade do Brasil de arrecadar mais do que gasta é um consenso entre os economistas. Mas ele discordam sobre a melhor forma de fazê-lo. O teto de 20 anos é a melhor escolha?

Para Mascolo, do Insper, sim. Ele diz que já era hora de focar nos gastos do governo. Antes, a situação fiscal era analisada pelo superavit primário (o quanto sobra nas contas para pagar os juros da dívida). Quanto maior o resultado do superavit, melhor a situação fiscal.

“Finalmente o governo decidiu atacar as despesas. A receita fica em aberto, mas a premissa é que a economia vai crescer e você vai arrecadar mais.”

Outra opção à PEC, segundo a professora Cristina de Mello, seria reduzir as despesas com juros, que em 2015 ficaram em R$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional, iniciada em 2004.

Os juros são pagos para as pessoas que compram títulos públicos, uma forma de investimento que serve para o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém compra um título, esse valor foi para o governo. Em contrapartida, depois de um tempo, ele paga juros a essa pessoa, o que representa o rendimento do papel.

“Esse gasto não está na PEC. A Alemanha, por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social.”

Para Pedro Rossi, da Unicamp, o aumento dos impostos seria uma forma de aumentar a arrecadação e melhorar as contas. Ele diz que as grandes fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa discussão se perde. Rossi nega o argumento de que não haveria um clima favorável para abordar a alta de impostos.

“Há um travamento do debate de maneira autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social, mas não dá para rever carga tributária?”

Uol