Comissão do Senado aprova relatório da PEC 55

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem (9), depois de sete horas de discussões, a íntegra do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos – o que permite que a matéria seja encaminhada para votação no plenário da Casa. No parecer, o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), rejeitou as 59 emendas apresentadas. A oposição protestou e apresentou um texto substitutivo e dois votos em separado, estes últimos, para condicionar a implementação das medidas de ajuste à aprovação da proposta por meio de uma consulta popular, mas as duas alternativas foram rejeitadas.

No final, a matéria foi aprovada diante de uma cena insólita no Congresso, na qual foram os senadores que vaiaram a manifestação de um grupo pequeno de estudantes. “Vocês envergonham o país. É muito fácil para vocês falarem na crise econômica e na situação do povo brasileiro aprovando medidas como essa que só vão afetar a vida dos mais pobres”, gritaram duas moças, em meio a risos e levantes por parlamentares da base do governo. “Nunca vi uma coisa dessas, de senadores vaiarem o povo na casa que é do povo”, ironizou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

O encerramento dos trabalhos referentes à PEC 55 na CCJ foi motivo de reclamações dos senadores da oposição, que se queixaram de os integrantes da comissão não terem dado espaço para que a matéria fosse mais debatida. O presidente da comissão, José Maranhão (PMDB-PB), também impediu que fossem aceitas duas outras emendas de destaque apresentadas no último momento por Gleisi Hoffmann (PT-PR), com o argumento de que não existia autorização no regimento para isso, o que levou a uma discussão sobre regras regimentais do Congresso.

Como forma de mostrar a importância de uma consulta popular, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) divulgou o resultado de pesquisa que está sendo realizada pelo site do Senado junto à população sobre a proposta. O trabalho mostra que, até ontem, 341 mil pessoas responderam às perguntas. Dessas, 321 mil disseram ser contrárias ao congelamento dos gastos públicos e somente 20 mil se manifestaram favoráveis.

“Não adianta dizerem que esse resultado só saiu assim porque a pesquisa foi feita pela Internet. Então que aceitem ir às ruas, perguntar ao povo. Essa proposta é uma das mais injustas e truculentas apresentadas ao país”, afirmou a senadora. A explicação do relator para rejeitar as emendas foi de que “a situação econômica é muito séria e não permite mais atrasos na apreciação da PEC”.

Eunício disse que a diminuição da dívida pública é “essencial” para a reorganização da economia do Brasil e “tudo o que está em jogo é a segurança orçamentária, para que a União não gaste mais do que arrecada, daqui por diante”.

Impeachment do próximo presidente

Já no texto substitutivo ao da PEC, lido pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), o parlamentar afirmou que a Constituição Federal estabelece a reserva de iniciativa que cabe ao Executivo em matéria orçamentária. De acordo com Requião, da forma como se encontra, a matéria significa o mesmo que eliminar a possibilidade de o chefe do Executivo a ser eleito pelo povo em 2018 conseguir governar.

A PEC fará, em sua opinião, com que o próximo presidente assuma o cargo com as mãos atadas e impedido de definir suas estratégias de gestão. “É o mesmo que decretar o impeachment do próximo presidente desde já. A mesma proposta também representa a cassação dos parlamentares futuros”, acentuou.

O substitutivo sugeria que ficasse estabelecido, dentre suas principais medidas, o prazo máximo de quatro anos para a vigência de qualquer plano aprovado referente ao ajuste fiscal, que este prazo máximo de prevalência das medidas fiscais fosse sempre compatível com o do Plano Plurianual (PPA), que os gastos do governo fossem condizentes com o crescimento populacional e que fosse garantido o aumento real do salário mínimo sempre que registrado crescimento econômico no país. Determinava, ainda, que qualquer outro acréscimo a ser feito futuramente fosse objeto de um referendo.

O texto da PEC, que com a votação desta tarde permanece da forma como chegou ao Senado pela Câmara dos Deputados, limita as despesas primárias do governo federal (aquelas não destinadas ao pagamento de juros), pelos próximos 20 anos, ao valor gasto no ano anterior mais a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de junho do ano retrasado a julho do ano anterior de cada exercício.

Contestações

Eunício Oliveira foi alvo de contestações de colegas quando disse que as áreas de saúde e educação, que afirmou serem “essenciais para o desenvolvimento do país e bem-estar da população”, não serão prejudicadas com a proposta. “Serão sim, senador”, rebateram de pronto as senadoras Gleisi Hoffmann e Fátima Bezerra (PT-RN). Em outro momento tenso da sessão, o relator afirmou que a PEC “mantém a atual regra para o piso da educação até 2017 e, a partir daí, estabelece um crescimento pela inflação”. E acrescentou que, em relação à saúde, o volume de 13,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinada ao setor passará a ser de 15% a partir de janeiro de 2017.

Lindbergh Farias reclamou: “Não haverá aumento algum, senador. Só congelamento com redução de serviços. O senhor está muito mal informado”. Para Eunício Oliveira, o colega é que está equivocado, mas o relator não entrou em maiores detalhes em sua explicação nem se prontificou a verificar o item mencionado por Lindbergh. Limitou-se a pedir, em tom irritado, ao presidente da CCJ, para interferir e evitar que ele voltasse a ser interrompido.

Tumulto

A votação da PEC teve início tumultuado, do lado de fora do Congresso. Isto porque grupos de estudantes e índios da etnia Guarani Kaiowa foram impedidos de entrar no Senado pela polícia legislativa. Após um acordo feito pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Gleisi Hoffmann, ficou acertado que uma comissão representativa de cinco alunos poderia acompanhar a audiência na comissão.

Os demais estudantes e os índios foram liberados para ter acesso ao Congresso, mas pelo anexo II da Câmara dos Deputados, para participar de audiências públicas sobre outros temas, sem permissão para que chegassem ao local onde estava sendo discutida a PEC.

A proibição, além de ter sido denunciada pelos oposicionistas como uma espécie de blindagem aos senadores apoiadores da PEC, também foi considerada parte da estratégia adotada pelo governo para evitar que emendas que alterassem o texto viessem a ser aprovadas. Contraditoriamente, a sala da CCJ ficou repleta de assessores legislativos e técnicos convidados pelos parlamentares da base do governo.

Nos bastidores, informações de senadores do PT e do PCdoB, confirmadas por um peemedebista, foram de que desde segunda-feira (7) o presidente Michel Temer e sua equipe de articulação política têm realizado audiências diversas com parlamentares para garantir a aprovação do relatório sem emendas.

Ao longo destes três dias, foram sete os encontros com líderes e parlamentares com atuação mais expressiva na legislatura – incluindo o que Temer teve com o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), na noite de ontem. E, ainda, diversos os telefonemas trocados entre ministros e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Rede Brasil Atual


Após Enem, estudantes voltam a ocupar escolas e universidades no país

Após a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no último final de semana, nos dias 5 e 6, estudantes voltam a ocupar escolas no Distrito Federal (DF) e em Pernambuco. Segundo a Secretaria de Educação do DF, são quatro escolas ocupadas. Três foram ocupadas ontem (9). Já em Pernambuco, quatro escolas foram ocupadas ontem: duas no interior do Estado e duas no Recife.

Os estudantes são contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos do governo federal pelos próximos 20 anos, a chamada PEC do Teto. Estudos mostram que a medida pode reduzir os repasses para a área de educação, que, limitados por um teto geral, resultarão na necessidade de retirada de recursos de outras áreas para investimento no ensino. O governo defende a medida como um ajuste necessário em meio à crise que o país enfrenta e diz que educação e saúde não serão prejudicadas.

Os estudantes também são contrários à reforma do ensino médio, proposta pela Medida Provisória (MP) 746/2016, enviada ao Congresso. Para o governo, a proposta vai acelerar a reformulação da etapa de ensino que concentra mais reprovações e abandono de estudantes. Os alunos argumentam que a reforma deve ser debatida amplamente antes de ser implantada por MP.

O MEC afirmou que o governo não vai recuar nessas medidas. A pasta tem afirmado que está aberto ao diálogo, desde que seja feito pelas vias formais de discussão. “A discussão existe porque se obedece uma lógica partidária e ideológica. Peço que as pessoas mantenham suas convicções políticas e filiações partidárias, mas não transformem o ambiente universitário em um ambiente de domínio político de algumas forças que querem imaginar que a grande maioria da população tem que pensar igual ao que eles pensam”, disse o ministro à Agência Brasil na última sexta-feira.

Distrito Federal

Na capital federal, as escolas ocupadas são o Centro de Ensino Médio 01 de São Sebastião, o Centro Educacional 01 do Guará, o Centro Educacional 06 de Ceilândia e o Centro Educacional 03 de Brazlândia. As quatro unidades escolares atendem cerca de 5,3 mil alunos. Para os estudantes, as ocupações são a maneira de serem ouvidos e de protestar.

Em nota, a Secretaria de Educação do DF disse as ocupações prejudicam as aulas e que negocia com os estudantes para que eles desocupem as unidades pacificamente. “Cabe destacar que representantes da Secretaria de Educação mantêm constante diálogo com os estudantes buscando a desocupação das escolas de maneira pacífica. As ocupações prejudicam o andamento das aulas na rede pública de ensino e a negociação entre a pasta e os manifestantes busca garantir que as aulas ocorram normalmente, sem que haja prejuízo dos conteúdos ofertados”, diz a nota.

Além das unidades de educação básica, no Distrito Federal, as ocupações acontecem também na Universidade de Brasília (UnB), onde o número de faculdades e institutos ocupados crescem desde a semana passada, e no Instituto Federal de Brasília, onde dois campi e a reitoria estão ocupados. No IFB, segundo a instituição, as atividades seguem com funcionamento regular e os servidores estão trabalhando normalmente.

Pernambuco

A primeira ocupação de instituição de ensino básico em Pernambuco ocorreu na seguna-feira (7), na Escola de Referência em Ensino Médio Cândido Duarte, no bairro de Apipucos, no Recife. Ontem, foram ocupadas as escolas de Referência em Ensino Médio Martins Junior, no bairro da Torre, também no Recife; a Margarida Falcão, no município de Pesqueira; e Escola Estadual Antônio Padilha, na cidade de Petrolina.

De acordo com Evandro José, presidente da União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco (Uespe), as ocupações ocorrem de forma autônoma. “A União dos Estudantes está apoiando, participando nos grupos de debate, mas o processo é independente”, informa. A previsão, segundo José, é que mais unidades façam a adesão ao protesto. “Depois do Enem, começou o que a gente já estava prevendo: a expectativa das ocupações na rede estadual. Esse sentimento contra a PEC está crescendo”.

Ontem pela manhã, a Polícia Militar (PM) cercou a escola Cândido Duarte, mas após uma negociação com os estudantes a maior parte do efetivo foi retirada. À tarde uma viatura ainda permanecia em frente à unidade. De acordo com a assessoria de comunicação da corporação, o objetivo é prevenir incidentes.

A Secretaria de Educação de Pernambuco divulgou nota em que afirma “trabalhar pelo diálogo para retomar o funcionamento e a oferta de aulas na Escola de Referência em Ensino Médio Cândido Duarte”. A secretaria também disse que o policiamento no local é para “garantir a proteção do patrimônio e a ordem, devido ao tumulto que se formou no local”.

Bahia

Na Bahia, 17 escolas de ensino público médio estavam ocupadas no último dia de aplicação do Enem (6). Desde então, mais oito escolas foram ocupadas pelos estudantes. O Movimento Ocupa Escolas Bahia, que coordena as manifestações nos centros de ensino médio, informou que, atualmente, 25 escolas estão ocupadas no estado, incluindo colégios estaduais e institutos federais.

Desde o último domingo, os Institutos Federais da Bahia (IFBA) de Feira de Santana e Irecê mais seis colégios estaduais foram ocupados pela greve estudantil, são eles: Complexo Integrado de Educação de Porto Seguro, Colégio Estadual Rômulo Almeida (Santo Antônio de Jesus), Colégio Estadual Luiz Viana (Feira de Santana), Centro Territorial de Educação Profissional de Vitória da Conquista, Colégio Estadual Manandro Minhahim (Una) e Colégio estadual Pedro Calmon (Amargosa).

“Muitas escolas não foram ocupadas antes, exatamente por conta do Enem, mas a luta contra a PEC, a MP do ensino médio e da escola sem partido é muito grande. Dá para perceber, nas cupações, que as turmas querem ocupar, para somente conquistar os seus direitos. Temos apoio de funcionários e professores nessa luta, que não é só nossa”, declarou um integrante da Associação Baiana Estudantil Secundarista (Abes) que não quis se identificar.

A Secretaria de Educação do Estado foi procurada para falar sobre o assunto, mas não retornou até o fechamento desta matéria.

Ensino superior

O número de universidades ocupadas também aumentou no país. Não há um número oficial nacional de locais ocupados. Segundo balanço da União Nacional dos Estudantes (Une) são 176 campi universitários ocupados em todo o país. O número aumentou desde o último balanço, de segunda-feira (7), quando eram 171. Antes do Enem, no dia 3, eram 167.

Por causa das ocupações, o Ministério da Educação (MEC) adiou as provas de 271.033 candidatos que fariam o exame em 405 locais para os dias 3 e 4 de dezembro. O número de locais ocupados aumentou até sábado. Na sexta-feira (4), eram 364 locais de prova. Pela lista do MEC, que considera apenas os locais de aplicação de prova do Enem, os estados de Minas Gerais, com 97 ocupações, e do Paraná, com 77 ocupações, têm o maior número de locais ocupados.

Embate

O MEC recorreu à Advocacia Geral da União (AGU) para que sejam tomadas as medidas cabíveis a respeito dos prejuízos causados pelo adiamento das provas. A estimativa é que o custo supere R$ 15 milhões. A AGU deve identificar entidades que possam ter estimulado alunos a ocuparem escolas públicas. Ontem (8) o presidente Michel Temer criticou as ocupações.

A resistência do governo causou indignação entre os movimentos sociais e entidades estudantis. Pelo perfil do Facebook, a UNE diz: “O governo Temer tem utilizado a tática do desprezo aos movimentos sociais, rechaçando críticas à sua postura autoritária, minimizando a insatisfação da sociedade com suas medidas de arrocho e se negando a dialogar. Ao mesmo tempo, lança mão da tática criminalizadora para tentar calar quem se mobiliza”.

A UNE, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e a Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG), divulgaram nota conjunta na qual dizem: “Ao adiar a realização do ENEM nas instituições ocupadas para o mês de dezembro, o ministério tenta lamentavelmente colocar os estudantes uns contra os outros. E, ao punir financeiramente as entidades, tenta criminalizar o movimento estudantil buscando enfraquecer o movimento legítimo das ocupações. No entanto, não terá sucesso. A juventude se ergueu contra o congelamento do seu futuro, vamos ocupar tudo, vamos barrar essa PEC e a MP do ensino médio com toda a nossa força. Nossa luta não acabou, segue e se fortalece por meio de novas instituições ocupadas e mobilizadas”, diz trecho da nota.

Em muitas das ocupações os estudantes se mobilizam de forma independente das entidades estudantis e designam estudantes do próprio local para responder pelo movimento.

Agencia Brasil