Entidades brasileiras denunciam cortes em saúde e educação à OEA

Organizações da sociedade civil brasileiras vão denunciar hoje(6) os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela o investimento em programas sociais, saúde e educação por vinte anos, em audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). “Dadas as projeções de crescimento e envelhecimento da população brasileira, um cenário de aumento real nulo dos gastos públicos significa que o gasto per capita será efetivamente menor”, afirmam as entidades em documento entregue aos comissionados

As organizações defendem que, se a PEC 55 for aprovada, o orçamento da saúde nos próximos vinte anos deixará de receber R$ 654 bilhões, em projeção realizada pelos conselhos Nacional de Saúde e Nacional das Secretarias Municipais de Saúde. Já a a manutenção e o desenvolvimento do ensino no país sofreria cortes da ordem de R$ 32 bilhões, até o ano de 2025, segundo dados da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o que inviabilizaria o cumprimento do Plano Nacional de Educação. O texto deve ser votado em segundo turno no Senado Federal no dia 13.

A PEC 55 é a principal proposta do presidente da República, Michel Temer (PMDB), para redução do déficit nas contas públicas. Nenhuma outra medida, como reforma tributária, taxação de grandes fortunas, auditoria da dívida pública ou cobrança dos devedores da União, já defendidas por movimentos sociais, foi tentada. “Na prática, isso acarretará em uma erosão dos direitos sociais conquistados nas últimas décadas, afetando principalmente os grupos sociais mais vulneráveis, que dependem exclusivamente dos serviços públicos”, destacam as organizações.

As organizações apontam ainda uma série de normativas internacionais, como as diretrizes do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU) para a aplicação de medidas de austeridade, que orientam a qualquer política desse tipo ser temporária e proporcional, não-discriminatória, levando em consideração todas as alternativas disponíveis e garantir, em sua formulação, a participação dos grupos e pessoas afetadas. “A PEC 55 não atende a nenhum desses requisitos”, afirmam as entidades.

Direitos

Além da PEC 55, as organizações denunciam o que consideram um “desmonte da estrutura” das políticas públicas de direitos humanos. Dentre as quais, a extinção dos ministérios da Igualdade Racial, das Mulheres, da Juventude e dos Direitos Humanos. E também a interrupção de programas como o de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados (PPCAAM) e o Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), por meio de portaria do Ministério da Justiça e Cidadania.

“(Essas iniciativas) contrariam compromissos internacionais com a efetivação dos direitos humanos, cujos marcos normativos implicam, demandam e recomendam a construção de uma estrutura institucional para a sua implementação”, defendem as organizações. O documento foi elaborado por 17 entidades, dentre elas a Artigo 19, a Conectas Direitos Humanos e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

As interferências na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o uso da lei de organizações criminosas para perseguir ativistas e movimentos sociais e a violência policial em manifestações, também estão relatados no documento. “O exercício do direito à liberdade de expressão, que deveria ser garantido por um Estado Democrático de Direito, foi transformado em um campo de batalha, no qual policiais fortemente armados reprimiam com extrema truculência os cidadãos na capital do país”, afirmam na denúncia.

Durante a audiência, representantes do governo Temer poderão confrontar as informações apresentadas pelas organizações. A audiência será transmitida ao vivo, a partir das 14h, pelo site da OEA.

Rede Brasil Atual