Brasil: Comisión del Senado aprueba propuesta de enmienda que permite elecciones directas

Comisión del Senado de Brasil aprueba propuesta de PEC para elecciones directas

La Comisión de Constitución y Justicia del Senado de Brasil aprobó por unanimidad este miércoles la propuesta de Enmienda a la Constitución (PEC) que permite elecciones directas presidenciales antes de 2018, como están previstas actualmente.

Ahora el texto que responde a la exigencia del pueblo brasileño de poder ser quienes elijan al nuevo mandatario ante la casi inminente salida de Michel Temer del poder, será enviado al pleno del Senado, y luego en la Cámara de Diputados para que aprueben o rechacen la propuesta.

La enmienda permitiría celebrar elecciones en los tres primeros años de un periodo presidencial ante la ausencia del presidente y vicepresidente.

La modificación a la Constitución surge en medio de la fuerte crisis política que atraviesa Brasil desde hace casi un año, cuando la presidenta electa Dilma Rousseff fue destituida por parte del Senado, crisis que se incrementó en las últimas dos semanas tras la divulgación de un audio que compromete por casos de corrupción al actual mandatario, Michel Temer.

La Constitución de Brasil establece actualmente que si un presidente abandona el poder en los últimos dos años de su mandato (el actual periodo finaliza en diciembre de 2018) se realizarán elecciones indirectas en el Congreso.

Directas já

La posibilidad de que sean los congresistas quienes elijan al nuevo presidente de Brasil puso en alerta al pueblo y la oposición brasileña que considera la salida de Rousseff un golpe Parlamentario, y la elección de un nuevo jefe de Estado por parte del Congreso “un golpe dentro del golpe”, ya que sería el segundo mandatario en asumir el poder sin haber sido elegido por el voto popular.

Cabe recordar que aunque Michel Temer era el vicepresidente constitucional de Rousseff pertenece a otra fuerza política y desde que asumió el poder implemento otro programa de Gobierno, con ideas contrarias al propuestas por el Partido de los Trabajadores que ganó en las urnas en 2014.

Una encuesta realizada por el Instituto de Investigación de Paraná, en Brasil, muestra que al menos el 90,6% de los brasileños quiere que se realicen elecciones directas anticipadas, y por lo tanto que Michel Temer salga del poder.

Además de sus escándalos por corrupción los trabajadores y movimientos sociales de Brasil rechazan el programa de reformas neoliberales implementadas por Temer, especialmente la enmienda constitucional que congeló el gasto público por 20 años “para hacer frente a las crisis financiera”, y la reforma laboral y de pensiones, que son respaldas solamente por el Gobierno y el sector empresarial.

En caso de que la PEC para elecciones directas sea aprobada por el Senado y la Cámara Baja no significaría todavía que cualquier salida de Michel Temer del poder, ya sea renuncia o destitución, conducirá a la celebración de elecciones directas para derminar quién finalizará el mandato iniciado por Dilma Rousseff, ya que según la Constitución, si fuera aprobada sólo pudiera aplicarse si entrase en vigor un año antes de las elecciones previstas para octubre de 2018 y pueden existir demoras para que no se defina antes de octubre de este año.

El senador Lindbergh Farias del Partido de los Trabajadores (PT), uno de los impulsores de la PEC aseguró que su partido “luchará” tanto en el pleno del Senado como en la Cámara Baja para que se agregue a esa enmienda una cláusula que permita su inmediata aplicación, en caso de una renuncia o destitución de Temer este mismo año.

La Red 21


CCJ do Senado aprova PEC das Diretas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade o texto original da PEC 67/2016, que prevê eleições diretas se a Presidência da República ficar vaga nos três primeiros anos do mandato. A eleição direta ocorreria caso os cargos de presidente e vice-presidente fiquem vagos.

Com a aprovação da PEC pelos senadores do colegiado, o texto será enviado ao plenário do Senado. A inclusão da proposta na pauta depende de decisão do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Se os senadores aprovarem o texto em plenário, a PEC seguirá para a Câmara.

Atualmente, a legislação prevê que, na hipótese de presidente e vice deixarem o comando do país nos últimos dois anos do mandato, deve ser realizada eleição indireta, em até 30 dias, pelo Congresso Nacional. Com a mudança proposta na PEC aprovada agora, a realização de eleição indireta para presidente e vice-presidente ficará restrita ao último ano do mandato.

O texto é de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF) e tem como relator Lindbergh Farias (PT-RJ), que havia apresentado substitutivo à proposta e o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou hoje voto em separado pela rejeição do texto do relator e pela aprovação do texto original do senador Reguffe (sem partido-DF). Ferraço argumentou que o substitutivo de Lingbergh tem inconstitucionalidades.

Lindbergh Farias disse que quis deixar claro em seu texto que, se aprovada a PEC nas duas casas legislativas, a nova regra passaria a valer de imediato, com eleições diretas em 90 dias no caso de vacância do cargo de presidente da República dentro do prazo previsto.

Já Ferraço argumentou que a Constituição prevê que qualquer mudança eleitoral deve entrar em vigor um ano após a aprovação, por isso o relatório de Lindbergh é inconstitucional e, segundo ele, há deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. “O Artigo 16 da Constituição determina que qualquer mudança eleitoral só possa acontecer com 12 meses de antecedência e há farta jurisprudência por parte do STF que o Artigo 16 é um direito fundamental de quem vota e é votado”, disse.

Após entendimento entre Lindbergh e Ferraço, foi colocada em votação a proposta original apresentada por Reguffe. Mesmo com a aprovação do texto original, Lindbergh disse acreditar que há jurisprudência para que a nova regra passe a valer imediatamente após aprovada. “Estamos convencidos da vigência imediata da PEC. Tem uma vasta jurisprudência no STF. E o fato político é grande, aprovar por unanimidade na CCJ.”

Lindbergh disse que o trabalho agora será de articulação para que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), paute a PEC para votação no plenário do Senado. A votação de uma PEC é feita em dois turnos de discussão (1º turno tem cinco sessões e 2ª turno tem três sessões) e a aprovação depende de votos favoráveis de três quintos dos parlamentares, ou seja, 49 senadores.

Caso a PEC seja aprovada neste ano, uma eventual saída do presidente Michel Temer ainda em 2017 levaria a uma eleição direta, já que o mandato do peemedebista se encerra em 31 de dezembro de 2018. Desde o impeachment de Dilma Rousseff, o Brasil não tem um vice-presidente e quem assume nas ausências de Michel Temer é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Carta Capital


‘Brasil vive momentos de grandes conflitos constitucionais’, diz Temer

No momento em que é alvo de inquérito e sua defesa discorda com o andamento do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), o  presidente Michel Temer fez um discurso, durante cerimônia de posse de Torquato Jardim no ministério da Justiça e Segurança Pública, no qual destacou que o país vive hoje “momentos de grandes conflitos constitucionais”, disse que novo titular da pasta vai conseguir dar respostas rápidas à crise e indiretamente criticou o abuso de autoridade. “O Brasil vive momentos de conflito institucional precisamente porque não se dá cumprimento, muitas e muitas vezes, a ordem institucional. O que nós precisamos com muita celeridade e rapidez é exatamente recuperar a institucionalidade do país”, afirmou.

Após a posse do novo ministro da Justiça Torquato Jardim, em meio à pior crise de seu governo, Temer sugeriu. “Vamos deixar o Judiciário trabalhar sossegado.”

“A recuperação da institucionalidade significa precisamente a manutenção da ordem, significa assim o cumprimento da lei”, completou.

O presidente é alvo de investigação da Polícia Federal por ordem do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Temer está sob suspeita de corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa. Fachin autorizou a PF a interrogar Temer, por escrito.

Temer também destacou a questão do abuso de autoridade e disse que o Direito regular as relações sociais e que quando se fala em abuso de autoridade não é dizer que “abusar da autoridade fosse abusar do fulano de tal que transitória e episodicamente ocupa um cargo de autoridade”. “Não é isso. Quem tem autoridade no Brasil é a lei, portanto, abusar da autoridade é violar a lei”, explicou. “Você abusa da autoridade toda vez que ultrapassa os limites da legalidade ai sim você está abusando da autoridade”, completou.

O presidente começou sua fala lembrando que conhece Torquato desde 1982, quando era professor de mestrado na PUC em São Paulo, e afirmou que desde que chegou ao governo pensou em aproveitá-lo. Ele citou que o fez, colocando o ministro na Transparência, mas que agora neste importante momento decidiu desloca-lo para a Justiça que é uma “casa de longa tradição”. “O Ministério da Justiça sempre ocupou lugar central nas instituições brasileiras”, afirmou.

“Penso que Torquato, com a larga experiência institucional, democrática e política pode dar colaboração neste instante que atravessamos”, afirmou, destacando que o novo ministro tem um perfil técnico que combina “serenidade e firmeza”.

O presidente destacou ainda que “os desafios são muitos e cada vez mais complexos” e ressaltou que a chegada de Torquato vai ajudar o governo com novas ideias. Ao enaltecer o novo titular da pasta, Temer evitou críticas ao antecessor deputado Osmar Serraglio, que era bastante criticado por sua atuação fraca, inclusive no comando a Policia Federal, que chegou a pedir para marcar o depoimento do presidente sem o aval do STF. Em sua fala, Temer disse ter certeza de que o deputado continuará trabalhar pelo governo na Câmara.

O presidente não se referiu em nenhum momento no discurso a Polícia Federal, que é de competência do Ministério da Justiça, e destacou que a pasta dedica-se a “um amplo aspecto de temas”, como a segurança púbica, que  “é preocupação de todos os brasileiros”.

Novo ministro. Torquato também fez uma fala na cerimônia em que disse que “no Brasil o otimista pode estar equivocado e o pessimista está sempre errado”. O ministro disse ainda que o “Brasil não é um país para principiantes” e que a “transparência na prestação de contas com a sociedade” será seu compromisso”.

O Estado de S. Paulo