Pese a las protestas, comisión parlamentaria aprueba reducción de edad penal
Pese a protestas, fue aprobado el miércoles por 21 votos a 6, el informe del diputado Laerte Bessa en la Comisión Especial que analiza la Propuesta de Enmienda a la Constitución (PEC) 171/93 que reduce la mayoría de edad penal a 16 años, desde 18.
El resultado fue ampliamente celebrado por integrantes del Frente Parlamentario de la Seguridad Pública.
Estudiantes realizaron protestas contra la iniciativa.
Bessa introdujo cambios al texto, para limitar la reducción de la mayoría de edad penal se de sólo en los casos de delitos atroces como violación, latrocinio, lesiones corporales graves y robo calificado.
Las penas previstas en el texto para adolescentes serán cumplidas en un ambiente separado del de los adultos.
El oficialista Partido de los Trabajadores (PT) se posicionó contra la iniciativa, respaldada entre otros por el Partido del Movimiento Democrático Brasileño (PMDB) y el Partido de la Social Democracia Brasileña (PSDB).
El director para las Américas de Human Rights Watch, Daniel Wilkinson, dijo que el voto de la comisión es «muy decepcionante» y añadió que de ser aprobada será un gran retroceso para Brasil.
Dilma volta a se pronunciar contra a redução da maioridade penal
A presidente Dilma Rousseff aproveitou a cerimônia de celebração da marca de 5 milhões de Microempreendedores individuais (MEI) no Palácio do Planalto nesta quarta-feira para avisar que quer lançar até o fim de julho o Pronatec Jovem Aprendiz, que permite que adolescentes possam fazer estágio em pequenas e micro empresas custeado pelo governo. Segundo Dilma, o programa será uma alternativa para prevenir a entrada de jovens no mundo do crime. No discurso, ela voltou a atacar a proposta de redução da maioridade penal, que tramita no Congresso, dizendo que em países desenvolvidos essa solução se mostrou ineficaz. O governo defende aumentar a penalidade para os adultos que usam menores na prática de crimes.
Em tempos onde se propõe a redução da maioridade penal, ao invés da gente aprofundar a exclusão com alguma ações que se mostraram nas sociedades desenvolvidas pouco eficientes, como a pura e simples redução da maioridade penal, nós preferimos trabalhar alterando de fato a legislação atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha ou mesmo alterando o estatuto da criança apenas e tipificado o que aconteceria com situações em que se pratica os chamados crimes hediondos, só nessa situação, acredito que esse programa Pronatec Jovem Aprendiz ele oferece o caminho da prevenção e, ao oferecer o caminho da prevenção ele cria o passaporte para o jovens não rumo ao mundo carcerário, mas em direção ao mundo da educação, do trabalho e das oportunidades —disse Dilma.
O ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, falou antes dela e corroborou essa tese:
— Eu acredito que muito melhor do que a redução da maioridade penal é nós trabalharmos na prevenção, permitindo dar oportunidades aos nossos jovens para sair do mundo do crime e entrar no mundo do trabalho. A escola do trabalho ao lado de escola — disse.
— Os brasileiros têm alguns sonhos, o sonho da casa própria, do seu carro, tem o sonho de ser dono do seu negócio. E o sonho do diploma. São quanto sonhos muito importantes que sempre se articulam. E eu, modestamente na minha bicicleta, eu tenho o meu sonho — disse.
O Programa do Micro Empreendedor Individual (MEI) simplifica e reduz os impostos dos microempreendedores. Segundo o Sebrae, meio milhão de beneficiários do Bolsa Família são MEIs. De acordo com o ministro Afif, dos 5 milhões de microempreendedores individuais, 40% estão inadimplentes com os pagamentos de tributos ao governo. Afif atribuiu o número à dificuldade que os pequenos empresários têm em retirar as guias de recolhimento pela internet:
— Nós resolvemos voltar ao velho e bom carnê e já estamos experimentando uma boa melhoria em termos de adimplência. A experiência que está valendo realmente é a desse ano, que já temos indicadores de uma queda de 10 pontos percentuais na inadimplência.
