Retiran propuesta del presidente del Senado contra el Mercosur

SENADO QUITA DE AGENDA ANTICRISIS PROPUESTA CONTRA BLOQUE MERCOSUR

Tras un encuentro entre el presidente del Senado, Renan Calheiros, y el ministro de Desarrollo, Industria y Comercio Exterior, Armando Monteiro Neto, fue retirada de la llamada Agenda Brasil -un paquete de propuestas promercado lanzado por el jefe de la Cámara alta para combatir la crisis política y económica-, la idea de dar eliminar la unión aduanera Mercosur, que la mayor economía latinoamericana integra junto a Argentina, Uruguay, Paraguay y Venezuela.

En la nueva versión del texto se propone “expandir la posibilidad de firmar acuerdos bilaterales y multilaterales”.

El cambio fue divulgado tras la reunión de Calheiros y el ministro Monteiro, tras la cual el jefe de la cartera de Desarrollo dijo que el fin del Mercosur no sería ventajoso para el país.

“Yo tengo dicho que el Mercosur es una construcción internacional que fue hecha a lo largo de 20 años, y que tiene una importancia estratégica para el país. Ahora, perfeccionamientos en el Mercosur pueden y deben ser introducidos, y el debate es libre y debe ser ejercitado”, puntualizó Monteiro.

La Agenda Brasil incluye 43 puntos. La primera propuesta será votada la próxima semana y consiste en la eliminación de las exenciones fiscales a las nóminas de pago para algunos sectores de la economía, que integra el paquete de ajuste fiscal que promueve el gobierno.

Brasil 247

Agenda Brasil

Medidas legislativas – a contribuição do Congresso
Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura
  • Aperfeiçoar a segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPPs, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o país necessita de mais investimentos privados.
  • Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).
  • Implantar a Avaliação de Impacto Regulatório para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.
  • Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor.
  • Revisar e implementar marco jurídico do setor de mineração como forma de atrair investimentos produtivos.
  • Revisar os marcos jurídicos que regulam áreas indígena, como forma de compatibilizá-las com atividades produtivas.
  • Revisar a legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas como forma de incentivar novos investimentos produtivos.
  • Eliminar vistos turísticos para mercados estratégicos (como estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável e a realização de megaeventos).
  • Simplificar o licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação, melhorando a atração de investimentos.
  • PEC das Obras Estruturantes — estabelecer processo de celeridade com segurança jurídica para o licenciamento ambiental de obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão (com prazos
    máximos para emissão de licenças).
  • Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.
  • Estimular as exportações, incluindo antecipação das alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, celeridade nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente
    dos serviços aduaneiros) 24 horas por dia.
  • Acabar com a união aduaneira do Mercosul, a fim de possibilitar que o Brasil possa firmar acordos bilaterais ou multilaterais sem necessariamente depender do apoio dos demais membros do Mercosul.
Equilíbrio Fiscal
  • Implantar a Instituição Fiscal Independente.
  • Vender ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).
  • Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.
  • Aprovar a PEC 84/2015, que impede o governo federal de criar programas que gerem despesas para estados e municípios e Distrito Federal, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.
  • Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Reformar o PIS-Cofins de forma gradual, com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
  • Reformar o ICMS (convergência de alíquotas) e adotar outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo.
  • Adotar medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.
  • Reformar a Lei de Licitações — PLS 559/2013 — para modernizar o procedimento e também para atualizar os valores das alçadas, defasados desde 1996.
  • Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial).
  • Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.
  • Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.
  • Elaborar proposta para reajuste planejado dos servidores dos três Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
  • Priorizar solução para restos e contas a pagar.
  • Fixar limites para as dívidas líquida e bruta da União.
  • Fixar prazo para que os bancos liberem os valores referentes aos depósitos judiciais, conforme emenda do Senado ao PLC 15/2015, que originou a Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015.
agenciabrasil3 Proteção Social
  • Regulamentar o Artigo 23 da Constituição federal: definir as responsabilidades e o papel supletivo e redistributivo da União, dos estados e municípios; criar o sucessor do Fundes; criar o Sistema Nacional de Educação (SNE); implementar o Plano Nacional de Educação nos três entes federativos; aperfeiçoar o financiamento a padrões de qualidade; equilibrar programas universais com a necessidade de focalização (Fies, Pronatec), e adequar sistemas subnacionais ao SNE.
  • Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.
  • Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.
  • Regulamentar o ressarcimento pelos associados de planos de saúde, dos procedimentos e atendimentos realizados pelo SUS.
  • Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.
  • Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se
    de determinação constitucional).
  • Dar tratamento prioritário à questão da segurança pública e do sistema prisional.
  • Ajustar o acesso à educação nos programas de financiamento público, assegurando sua sustentabilidade.
Reforma administrativa e do Estado
  • Reduzir ministérios e estatais, com diminuição de cargos comissionados e estruturas administrativas obsoletas.
  • Reformar as agências reguladoras, com foco na independência e efetiva capacidade de regular adequadamente áreas estratégicas como infraestrutura, logística, energia e comunicações.
  • Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Implantar modelo de administração pública gerencial, com metas e indicadores de resultado. Favorecer a formação dos gestores públicos alinhados com um padrão mais eficiente de gestão.
  • Revisar o marco regulatório e o modelo de administração dos fundos de pensão como forma de preservar a poupança interna do país.
  • Priorizar um amplo processo de simplificação da relação do Estado com o cidadão e os empresários, com base no Super Simples, desburocratizando procedimentos redundantes e melhorando o ambiente de negócios, conforme elenco de sugestões da Agenda Brasil.

Senado de Brasil