Trump pode declarar estado de emergência para construir o muro? – Por Elizabeth Goitein, Tim Lau

O governo federal foi parcialmente paralisado desde 22 de dezembro em meio a demandas do presidente Donald Trump  por mais de $5 bilhões em financiamento para construir um muro na fronteira com o México. Conforme continua a paralisação, Trump disse que é provável que declare estado de emergência nacional afim de conseguir o financiamento que precisa para o muro sem a aprovação do Congresso.

Elizabeth Goitein, co-diretora do Programa de Segurança Nacional e Liberdade do Brennan Center, escreveu um relatório extensivo para o The Atlantic, publicado em dezembro, que salientou o total de poderes que se tornam disponíveis ao presidente se ele declarar estado de emergência nacional, e mostrou como isso é adequado para abusos.

Goitein falou com Tim Lau, funcionário do Brennan Center sobre se Trump pode declarar emergência afim de financiar o muro na fronteira – e como o Congresso deveria revisar e reformar o sistema atual de poderes de emergência.

O presidente Trump está pensando sobre declarar estado de emergência nacional para garantir dinheiro para construir o muro na fronteira. Mas isso é algo que ele realmente pode fazer?

Então essas são duas perguntas diferentes. A primeira é, o presidente Trump pode declarar emergência nacional quando não há real emergência? A segunda pergunta é, isso significa que ele pode construir o muro? É importante separar essas duas perguntas.

Em termos de se ele pode preparar e declarar uma emergência nacional, é certamente um abuso de poder, e particularmente nesse caso. Não somente não há emergência, como é qualquer coisa senão uma emergência. São os negócios de sempre, exceto talvez um pouco melhor pelos níveis de passagens ilegais pela fronteira. Mas, também, o jeito pelo qual ele está tentando usar os poderes de emergência, para desviar da vontade expressa do Congresso, é particularmente ofensivo.

O Congresso deixou claro que não está disposto a autorizar o financiamento do muro. Então para usar os poderes de emergência para desviar disso, ele não está somente preparando um estado de emergência, ele está fazendo isso para realmente menosprezar a distribuição constitucional de poderes. Isso é tremendamente problemático.

Mas quando você chega na questão legal, então tem que olhar para o Ato Nacional de Emergências, que o Congresso aprovou em 1976. E quando o Congresso escreveu essa lei, escolheu não definir “emergência nacional” e não criar nenhum critério ou exigências que deveriam ser respeitadas.

Por essa razão, mesmo sendo claro para mim e para você e para a maioria das pessoas sensatas, de que não há emergência, muitos juízes podem estar relutantes em dizer que isso não se qualifica como uma emergência nacional.

Qual é a lógica por trás da concessão de poderes de emergência ao presidente?

Poderes de emergência são baseados em uma boa ideia: de que as leis ordinárias podem não ser suficientes em uma verdadeira crise para lidar com qualquer que seja a situação. Isso porque as emergências são, pela sua natureza, imprevisíveis, e, por isso, o Congresso pode não ter pensado as autoridades corretas que o presidente necessitaria durante a emergência.

Por isso, o presidente pode precisar de mais flexibilidade temporariamente, ou até que a emergência passe ou até que o Congresso tenha tempo para agir e fornecer as autoridades que o presidente precise. Poderes de emergência são feitos para preencher a brecha, dar ao presidente essa flexibilidade adicional por um período de tempo.

Mas qual é o contexto histórico? Como esses poderes de emergência surgiram, e porque o Congresso deixou as “emergências” indefinidas?

O Congresso passou o Ato Nacional de Emergências em 1976 como uma forma de tentar aumentar a supervisão congressional das declarações presidenciais de emergência. Os presidentes já estavam declarando emergências. Isso os concedia acesso à poderes em leis que o Congresso havia aprovado. Mas tudo isso acontecia foram do campo de visão do Congresso e sem transparência sobre quais poderes o presidente estava usando, e sem um papel ou voz do Congresso.

O Ato Nacional de Emergências foi feito para aumentar a supervisão do uso presidencial dos poderes de emergência. O presidente declara emergência e é livre para fazer isso. Mas nessa altura, ele tem que especificar em sua declaração de emergência em quais provisões ele planeja se apoiar. Então há alguma transparência aí. Ele também tem que reportar ao Congresso a cada seis meses sobre os gastos durante a emergência, o que fornece alguma transparência adicional e responsabilização.

A emergência expira depois de um ano a não ser que o presidente a renove. Isso era para evitar que as emergências se prolonguem para sempre. Não funcionou porque o Congresso tornou muito fácil a renovação da emergência. É tão fácil quanto emitir a declaração. O presidente só tem que assinar um pedaço de papel. Isso não funcionou muito bem.

Então, é esperado que o Congresso se encontre a cada seis meses enquanto a emergência está ativa para considerar uma votação sobre o término do estado de emergência. Fazem 40 anos, e durante cada um desses anos, houve ao menos um estado de emergência em efeito. Então na teoria, o Congresso deveria ter se encontrado e votado 80 vezes, mas o Congresso não fez isso nenhuma vez. Essa parte da lei é somente uma palavra morta. O Congresso abriu mão dessa responsabilidade.

Quais são os passos mais tangíveis que o Congresso pode tomar num futuro próximo para garantir que esses poderes sejam usados para nos proteger, e não para nos colocar em risco?

O Congresso deveria revisitar o Ato Nacional de Emergências para garantir que o presidente não tenha um cheque em branco para declarar emergência nacional – mas também para dar ao Congresso um papel menos passivo no fim dos estados de emergência que estão durando muito. Então ao invés de exigir que o Congresso reúna uma super-maioria para terminar o estado de emergência, deveríamos considerar fazer algo que muitos outros países fazem.

Muitas outras democracias têm sistemas onde o chefe de estado declara estado de emergência, mas tem um tempo estritamente limitado, e, depois disso, toda renovação tem que acontecer pela lei. E eu acho que esse é um jeito sensato de eliminar incentivos perversos que existem quando o ator do governo que declara estado de emergência é o mesmo que está recebendo todos os poderes.

(*) Publicado originalmente em commondreams.org | Tradução de Isabela Palhares