Bolsonaro critica decisión del Congreso y pide no suspender el decreto de armas

Bolsonaro critica decisão do Senado de sustar decreto de armas

O presidente Jair Bolsonaro criticou hoje (13) a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que rejeitou ontem (12), por 15 votos a 9, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era a favor do Decreto 9.875/19, editado pelo governo no mês passado. Entre outras medidas, o decreto de Bolsonaro ampliou a diversidade de calibres de armas de uso permitido, a quantidade de compra de munições e a extensão para 11 categorias profissionais o direito de porte de armas.

“Quem está perdendo não sou eu não. Eu tenho porte de arma porque eu sou capitão do Exército. Quem está perdendo é o povo que quer arma, esse povo que, em 2005, foi lá no referendo e votou pelo direito de comprar armas e munições e o governo do PT simplesmente ignorou, passou por cima disso”, disse Bolsonaro durante live semanal transmitida em sua página no Facebook.

O presidente gravou o vídeo em Belém, onde cumpriu uma agenda de inauguração de casas populares do programa Minha Casa inha Vda. Ele estava acompanhado, durante a transmissão, pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e pelos deputados federais Marco Feliciano (Pode-SP) e Éder Mauro (PSD-PA).

O presidente atribuiu o resultado na CCJ à atuação dos partidos de esquerda. “Eles o tempo todo trabalham contra o direito de você, cidadão, ter uma arma”, disse. Bolsonaro defendeu as mudanças propostas e disse que o decreto é constitucional.

Com a derrota na CCJ, o Projeto de Decreto Legislativo que pretende sustar os efeitos do decreto de armas será votado pelo plenário da Casa, para onde a matéria segue em regime de urgência na tramitação. Nesse caso, o resultado da comissão serve apenas para instruir a discussão com os 81 senadores.

Caso a decisão da CCJ seja confirmada no plenário do Senado, por maioria simples, a proposta segue para a Câmara, onde será definido se passa por alguma comissão temática, como a CCJ, por exemplo, ou se vai direto a plenário.

Se o decreto editado por Bolsonaro também for rejeitado pelos deputados, o Decreto 9.875/19 perde o efeito imediatamente. Nesse caso, o Projeto de Decreto Legislativo deverá prever o que acontece com os que adquiriram armas respaldadas pelo decreto presidencial.

Agencia Brasil


Bolsonaro faz apelo a parlamentares para que não derrubem decretos sobre armas

O presidente Jair Bolsonaro fez um apelo a parlamentares nesta quinta-feira (13) em Belém (PA) para que não derrubem os dois decretos editados pelo governo que regulamentam e facilitam o porte e a posse de armas no país.

Bolsonaro fez o discurso durante cerimônia de entrega de um conjunto habitacional. Ele fez o apelo um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar um relatório alternativo que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas, editado no mês passado.

Além deste, Bolsonaro editou, em janeiro, um outro decreto que facilita a posse de armas no Brasil.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

A facilitação da posse de armas é uma das principais bandeiras de Bolsonaro, mas vem enfrentando resistência dentro do Congresso.

“Eu apelo aos parlamentares aqui agora: não deixem o Senado, a Câmara, revogar, derrubar o nosso decreto das armas. Hoje o cidadão de bem dificilmente consegue comprar uma arma, só os maus estão armados e esses dois decretos regulamentando leis sobre armar permite ao cidadão de bem, se desejar, ter uma arma dentro de casa”, disse Bolsonaro em discurso na solenidade.

Senado

Na quarta, a CCJ do Senado rejeitou o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-SE), que defendia a manutenção do decreto sobre porte de armas, e, em seguida, aprovou o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do decreto.

Entre as medidas do decreto estão:

Permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade;

Quebra do monopólio da importação de armas no Brasil;

Permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição;

Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma;

O direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano.

O senador Veneziano Vital do Rêgo argumentou que o decreto de Bolsonaro não observa o princípio da razoabilidade e alterou o significado do Estatuto do Desarmamento. Ele também afirma que, com o decreto, o presidente extrapolou o poder de regulamentar

G1