Brasil: Senado aprueba proyecto de ley que beneficia a golpistas encabezados por Bolsonaro
La Comisión de Constitución y Justicia del Senado de Brasil aprobó este miércoles, el Proyecto de Ley y Sentencias que favorece a los involucrados en el intento de golpe de Estado de enero de 2022, entre ellos el expresidente Jair Bolsonaro.
El proyecto, que había sido aprobado la semana pasada en la Cámara de Diputados, pasó con 48 votos a favor y 25 en contra. La medida pretende acortar de forma significativa el tiempo de prisión efectiva para procesados por delitos contra el Estado Democrático de Derecho, un beneficio directo, virtual amnistía, para Bolsonaro y otros golpistas que intentaron anular la voluntad popular e impedir la juramentación presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.
La normativa contempla disminuir entre un tercio y dos tercios la condena a participantes que hayan actuado en contexto de multitud, siempre que no sean considerados líderes ni financistas.
En torno a los golpistas del 8 de enero de 2023, la medida flexibiliza el acceso al régimen semiabierto, permitiendo a los condenados pasar a este tras cumplir solo el 16% de la pena en prisión, frente al 25% exigido por la legislación vigente.
#ANÁLISIS | 🇧🇷 #Brasil se movilizó este domingo en rechazo al proyecto de ley que busca reducir penas a los acusados del intento de golpe de Estado de 2023, incluyendo a Jair Bolsonaro.
Analisamos con el politólogo Bruno Lima Rocha pic.twitter.com/93RhUe4o9A
— teleSUR TV (@teleSURtv) December 15, 2025
En caso de condenas simultáneas por intento de golpe de Estado e intento de abolición del Estado, señala que las penas no serán sumadas; en cambio, prevalecerá la más grave.
Con una condena de 27 años y tres meses de prisión, Bolsonaro podría beneficiarse de esta medida, que le permitiría salir de prisión en dos o tres años, y adherirse a una condena que exige dormir y pasar los fines de semana recluido en la cárcel, durante el tiempo que sea definido por las autoridades, a diferencia de la ley actual que lo mantendría en prisión hasta 2033.
Tras su aprobación en el senado el proyecto de ley será discutido en la Cámara Alta.
El expresidente quedaría seis años más cerca de la libertad
Bolsonaro fue condenado a 27 años y tres meses por coordinar el ataque al orden constitucional. Con la nueva tipificación, quedaría extinguida la condena por abolición del Estado democrático, lo que reduce su pena a poco más de dos años.
Pero el proyecto va más allá: disminuye el requisito de cumplimiento mínimo en régimen cerrado, pasando del 25% al 16% de la condena total. Eso significa que decenas de implicados podrían acceder más rápido al régimen domiciliario o semiabierto.
Para amplios sectores sociales, jurídicos y progresistas, la decisión del Senado constituye una amnistía encubierta, un golpe político dentro del golpe fallido. Aunque la extrema derecha exigía el perdón total, el texto aprobado es una victoria estratégica que podría reactivar la figura política de Bolsonaro en el mediano plazo.
La enmienda fue clasificada como un «ajuste de redacción» para evitar que el proyecto vuelva a la Cámara baja, y limita los beneficiarios del proyecto a aquellos relacionados con los actos golpistas ocurridos tras las elecciones de 2022. Ese era uno de los argumentos principales de los detractores, quienes señalaban que el texto original del proyecto interfería en sentencias ya consolidadas por la Corte Suprema y que podía beneficiar a otros condenados por delitos graves.
Senado aprova projeto que reduz penas de Bolsonaro e condenados no 8 de janeiro; veja perguntas e respostas
Por Fernanda Vivas
Aprovado no Senado na noite desta quarta-feira (17), o projeto que pode reduzir as penas de dois crimes de condenados por atos golpistas, chamado de PL da Dosimetria, ainda precisa passar pela sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto pode viabilizar a redução da punição aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus pela tentativa de golpe e pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Conforme apurou o blog do Gerson Camarotti, o presidente já informou que vai vetar o tema.
Em paralelo, a proposta já é alvo de uma ação de parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) para parar a tramitação do texto no Congresso. Além disso, mesmo se virar lei, o texto pode ter a validade questionada no Supremo.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do texto, mudou o conteúdo da proposta e direcionou a nova progressão de pena apenas para aqueles que cometerem crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa foi uma resposta às críticas da opinião pública, de juristas e de parlamentares a brechas que permitiriam que outros criminosos também fossem beneficiados pelo mecanismo.
O que decidiu o Senado?
Os senadores aprovaram o projeto de lei que viabiliza a redução da punição aplicada ao ex-presidente Bolsonaro e a outros réus do «núcleo crucial» da tentativa de golpe de Estado. O projeto já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados.
📝 A proposta estabelece:
um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para quem cumpre pena por crimes contra o Estado
Democrático de Direito;
redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023;
que o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea.
Pelas regras atuais, Bolsonaro terá direito a pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033.
Porém, segundo cálculos da equipe do relator do texto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto levaria Bolsonaro a cumprir apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado. O cálculo, segundo ele, também contabiliza reduções por estudo e o abatimento do período no qual o ex-presidente ficou preso em casa.
O texto aprovado também estabelece que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no regime fechado. A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% para pleitear uma progressão.
➡️ Bolsonaro foi condenado, no total, a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes: golpe de Estado; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; organização criminosa armada; dano qualificado contra patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado.
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O que Lula pode fazer quanto à proposta?
Agora, o texto segue para a análise do presidente Lula, que vai sancioná-lo ou vetá-lo.
Ele terá 15 dias úteis a partir do momento em que o Planalto receber o projeto. Se Lula sancionar, a proposta se transforma em lei. Se vetar, não entra em vigor.
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O que o Congresso pode fazer se houver veto?
Se o presidente vetar, o tema volta a ser apreciado pelo Congresso.
🔎 Deputados e senadores vão decidir se mantêm ou derrubam o veto. Para derrubar, precisam do apoio de 257 deputados e 41 senadores.
Se o veto for derrubado, a proposta se torna lei.
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Caso o presidente Lula vete o texto, o veto será analisado pelo Congresso Nacional. — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
O que acontece se o projeto virar lei?
Se a proposta entrar em vigor, pode ser alvo de questionamentos de partidos políticos, entidades de classe, Procuradoria-Geral da República e do próprio governo.
Estes são alguns dos agentes autorizados pela Constituição a entrar com ações no STF questionando a validade de leis.
Se o tema chegar à Suprema Corte, caberá aos ministros decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Se não estiver, a lei é anulada.
O Supremo pode tomar alguma medida antes de o texto virar lei?
Sim, mas a partir de um pedido feito pelos próprios parlamentares. Por meio de um mandado de segurança, eles podem questionar a tramitação do projeto.
Um pedido nessa linha, sobre o projeto da dosimetria, já foi feito ao Supremo por líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL da Câmara.
Eles consideram que houve irregularidades a tramitação no Senado: o uso de uma suposta emenda de redação para mudar o trecho que trata da progressão de regime. Na prática, eles entendem que a mudança no texto foi de mérito e, por isso, deveria voltar à Câmara. a diminuição de prazos de apreciação na Comissão e Constituição e Justiça do Senado. Se considerar que o andamento foi irregular, o STF pode suspender a tramitação do projeto.
➡️ Pelas regras do parlamento, se um projeto sofre mudanças na Câmara ou no Senado, a palavra final é da Casa onde o texto foi proposto inicialmente, ou seja, onde começou a tramitar. Neste caso, a Câmara. Há casos, porém, em que os senadores mexem no conteúdo e isso é interpretado somente como mudança de redação, a depender da vontade política para levar a matéria de forma mais rápida para sanção presidencial.
Parlamentares governistas e de oposição acusaram lideranças do Planalto de mudar a orientação ao longo dos últimos dias e se esquivar do embate contra o PL da Dosimetria para permitir o avanço de uma proposta que reduz benefícios tributários.
Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou, mais de uma vez, que o líder da bancada governista no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), topou que a dosimetria fosse pautada em troca da aprovação do projeto do corte de isenções.
Jaques Wagner rebateu dizendo que o governo fez obstrução e que o PT fechou questão, se posicionou contrário à medida.
A maior bancada da Casa, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi a favor da medida.
