Se aprueba la tercerización laboral y sindicatos anuncian plan de protesta
Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta a terceirização do trabalho
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções, o texto-base do projeto que regulamenta e amplia o processo de terceirização de trabalhadores. mesmo com a resistência do PT e de parte do governo. A votação deixou muito claro o racha dentro da base e do próprio governo em relação ao projeto.
Enquanto o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, negociou mudanças no texto com o relator Arthur Maia (SD-BA), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência, posicionaram-se contra o projeto. Rossetto divulgou nota, após a votação, na qual afirma que “o projeto é ruim, pois permite que toda relação de trabalho seja terceirizada, portanto, precarizada. Reduz os salários e os fundos de seguridade social. Não é bom para os trabalhadores. Não é bom para o país”.
Na votação, o líder do governo na Câmara encaminhou posição contra a aprovação do texto de Maia, mas entre os partidos da base a orientação foi seguida apenas por PT e PCdoB. O PROS e o bloco formado por PRB e outros partidos nanicos liberaram suas bancadas. Os demais partidos da base e da oposição — à exceção do PSOL — encaminharam o voto aprovando o texto-base.
A votação dos destaques está prevista para a próxima semana, mas pode atrasar por causa desse racha. O PT continua boicotando o texto apresentado pelo relator e tentará fazer modificações no plenário. Ontem, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança para tentar evitar a votação do projeto.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o PT ficou isolado na votação e que José Guimarães tentou fazer com que a posição do partido prevalecesse como sendo a do governo. Para Cunha, o resultado mostra “dissonância” do governo com sua base.
— Quando o líder do governo encaminha a votação pelo governo contra todos os partidos da base, mostra que ele atua em dissonância com sua própria base. Eu sou testemunha de que o relator acordou com a equipe do Ministério da Fazenda pontos importantes que o governo considerou que tinham que estar no projeto. Não entendi, acho que o líder do governo levou a posição do seu partido como se fosse posição de governo — disse.
Cunha afirmou que Levy telefonou no meio da sessão e teria se mostrado “bastante satisfeito” com o encaminhamento da Câmara. A emenda apresentada pela Fazenda para que as empresas contratantes façam a retenção da contribuição previdenciária e dos demais tributos devidos pelas terceirizadas, a fim de garantir a arrecadação do governo federal, foi parcialmente acolhida pelo relator, com mudanças feitas na última hora no plenário.
NEGOCIAÇÃO
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, foi duas vezes à Câmara para negociar o texto com Maia. O percentual da retenção para a Previdência não é mencionado. A emenda remete à aplicação da legislação vigente (a Lei Geral da Previdência e a que trata da desoneração da folha). Além disso, a retenção será restrita a algumas atividades, como limpeza, conservação e zeladoria, vigilância e segurança, empreitada de mão de obra e contratação de trabalho temporário.
A proposta original de Levy atingia todas as atividades. O valor retido poderá ser descontado do pagamento à prestadora. Para os outros tributos, as alíquotas de retenção de responsabilidade das contratantes foram mantidas e serão de 1,5% para o Imposto de Renda na fonte; de 1% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); de 0,65% para o PIS/Pasep; e de 3% como Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Já a prestadora de serviço — que será fiscalizada pela contratante, quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas — ficará responsável pelo pagamento de salários e demais benefícios, pelo depósito do FGTS e pelo recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados.
O relator também acolheu algumas emendas do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), defendidas pelas centrais sindicais, que temem divisão na base e perda na arrecadação com o imposto sindical. Foi acrescentada uma emenda que assegura aos terceirizados os mesmos direitos previstos no acordo coletivo da categoria da contratante, quando a contratação dos prestadores de serviço ocorrer na mesma atividade econômica. O setor empresarial tem se mostrado contrário.
A fim de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, será exigida garantia de 4% do contrato, nos casos em que a despesa com mão de obra for igual ou superior a 50% do total cobrado. Nesses casos, caberá à contratada decidir entre caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
Durante a votação, o presidente da Câmara cobrou em plenário o cumprimento do acordo feito na véspera pelo PT e o governo. Pelo acordo, Cunha concordou em votar apenas a urgência da proposta na noite de terça-feira, o texto-base do projeto ontem, e os destaques na semana que vem. Em troca, o PT não obstruiria a votação. O PT não obstruiu, mas outros partidos, como PCdoB e PSOL, tentaram adiar o andamento da sessão.
Houve também reclamação de deputados, não só do PT como do PSDB, porque o texto de Maia foi modificado e só apresentado no início da noite de ontem. Cunha permitiu, então, que destaques ao texto sejam apresentados até terça-feira.
A CUT conseguiu, nesta quarta-feira, liminar no STF, dada pelo ministro Marco Aurélio Mello, para que dirigentes da central pudessem entrar na Câmara — o que fora vetado por Cunha após o confronto entre manifestantes e policiais, na terça-feira. Apesar da decisão do STF, as galerias do plenário permaneceram vazias.
Sindicatos e movimentos sociais vão às ruas dia 15 por direitos trabalhistas
São Paulo – Uma associação de 21 movimentos sociais, partidos políticos, pastorais sociais e centrais sindicais – entre eles o MTST, a CUT, o MST – organizarão um ato no próxima quarta-feira (15) contra o projeto de lei das terceirizações (PL 4.330) e a redução da maioridade penal e em defesa da reforma política, do fim do financiamento privado de campanhas e pela taxação de grandes fortunas. Em São Paulo, a concentração será às 17h, no Largo da Batata, na zona oeste da capital.
Ocorrerão mobilizações também no Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Fortaleza e Curitiba. A CUT propõe que seja um dia nacional de paralisações contra o PL das terceirizações. De acordo com a entidade, o projeto não melhora as condições de trabalho dos 12,7 milhões de terceirizados (26,8% dos trabalhadores) e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo de contratação para a atividade-fim da empresa, o que hoje é proibido no Brasil. «Fragmenta também a representação sindical e legaliza a diferença de tratamento e direitos entre contratados diretos e terceirizados», aponta, em nota.
«De um lado uma contraofensiva conservadora, com manifestações que tentam canalizar essa insatisfação para uma agenda de retrocesso. Elas tiveram eco no Congresso Nacional – que tornou-se um reduto do atraso político, sob o comando de (Eduardo) Cunha e Renan Calheiros (ambos do PMDB) – e pautou propostas como: a redução da maioridade penal, a PL 4330 da terceirização, a lei antiterrorismo, a autonomia do BC(Banco Central) e a PEC da Corrupção, que legaliza as doações empresariais para as eleições», afirmam as entidades em nota.
«De outro lado, o ajuste fiscal e as medidas propostas pelo ministro Joaquim Levy reduzem direitos dos trabalhadores, dificultam o acesso a políticas e direitos sociais, corta investimentos para educação e moradia. Associado ao aumento de tarifas, que vem sendo seguido por vários governos estaduais, só agrava a situação do mais pobres. Sem falar na crise da água em São Paulo que é de responsabilidade do governo tucano no estado», segue a nota. «A direita tenta impor a sua agenda política semeando a intolerância e o ódio, propondo políticas que incentivam o racismo, o machismo e a LGBTfobia.»
As entidades defendem que o ajuste fiscal proposto pelo governo para conter os efeitos da crise econômica mundial não reduzam os direitos sociais e trabalhistas, nem o corte de investimentos em educação e moradia. «O ajuste deve sim ser feito, mas taxando aqueles que sempre lucraram com as crises. É preciso taxar as grandes fortunas, os lucros e os ganhos com a especulação financeira e na bolsa de valores, limitar a remessa de lucros para o exterior, reduzir drasticamente os juros básicos da economia e uma auditoria da dívida pública», defendem.
Os movimentos reivindicam ainda um programa de reformas estruturais, que inclua alterações na política tributária, reforma agrária e urbana, segurança alimentar e a democratização dos meios de comunicação. Eles pedem o fortalecimento de iniciativas como o projeto da Coalizão Pela Reforma Política Democrática, a campanha por uma constituinte do sistema político e a campanha Devolve Gilmar, que exige a retomada imediata do julgamento do projeto que propõe o fim do financiamento privado de campanhas políticas, que está há um ano parado nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.
O presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, apontou que a luta contra o PL 4.330 é o combate mais importante da atual conjuntura política, porque assola os direitos dos trabalhadores. “Mesmo após o enfrentamento ao Congresso conservador e a truculência da polícia que agrediu nossos militantes, nossa luta vai se intensificar. Vamos cruzar os braços e faremos questão de ir de estado em estado para denunciar os deputados que votarem a favor do projeto para que o povo brasileiro não reeleja os traidores da classe trabalhadora.”
O presidente da CTB, Adilson Araújo, ressaltou que ao institucionalizar o trabalho precário no Brasil, o projeto pode levar a economia a um colapso. “Quando você permite que mais de 40 milhões de trabalhadores migrem para um contrato precarizado, você afeta a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), à Previdência Social e impacta o Sistema Único de Saúde (SUS), já que os terceirizados são as maiores vítimas das doenças ocupacionais e de óbitos no ambiente de trabalho.”
Para o secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, o PL 4.330 irá enfraquecer a capacidade de articulação dos trabalhadores. “Com a generalização da terceirização para todas as atividades, não melhoraremos a vida de quem já é afetado e ainda atacaremos as conquistas das convenções e acordos coletivos. Não temos dúvida do significado desse ataque por parte do Congresso e da importância da unidade contra a fragmentação das organizações trabalhistas e dos fundos essenciais para as políticas públicas.”
Terceirização em números
Como parte da estratégia de luta contra a ampliação da terceirização, a CUT lançou em março deste ano o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha” que comprova: esse modelo de contratação só é bom para quem vê na degradação das condições de trabalho uma forma de lucro.
Segundo o documento, em dezembro de 2013, os trabalhadores terceirizados recebiam 24,7% a menos do que os contratados diretos, realizavam uma jornada semanal de três horas a mais e eram as maiores vítimas de acidentes de trabalho: no setor elétrico, segundo levantamento da Fundação Comitê de Gestão Empresarial (Coge), morreram 3,4 vezes mais terceirizados do que os efetivos nas distribuidoras, geradoras e transmissoras da área de energia elétrica.
Segundo o pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit), da Unicamp Vitor Filgueiras, “dos dez maiores resgates de trabalhadores em condições análogas à de escravos no Brasil, entre 2010 e 2013, em 90% dos flagrantes, os trabalhadores vitimados eram terceirizados”.
Nove motivos para você se preocupar com a nova lei da terceirização
O número de trabalhadores terceirizados deve aumentar com a aprovação no Congresso do Projeto de Lei 4.330. A nova lei abre as portas para que as empresas possam subcontratar todos os seus serviços. Hoje, somente atividades secundárias podem ser delegadas a outras empresas, como por exemplo a limpeza e a manutenção de máquinas.Entidades de trabalhadores, auditores-fiscais, procuradores do trabalho e juízes trabalhistas acreditam que o projeto é nocivo aos trabalhadores e à sociedade.Descubra por que você deve se preocupar com a mudança.
1 – Salários e benefícios devem ser cortados
O salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos empregados formais, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).No setor bancário, a diferença é ainda maior: eles ganham em média um terço do salário dos contratados. Segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, eles não têm participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis horas.
2 – Número de empregos pode cair
Terceirizados trabalham, em média, 3 horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores, deve cair o número de vagas em todos os setores.Se o processo fosse inverso e os terceirizados passassem a trabalhar o mesmo número de horas que os contratados, seriam criadas 882.959 novas vagas, segundo o Dieese.
3 – Risco de acidente vai aumentar
Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobrás, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte.
4 – Preconceito no trabalho pode crescer
A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a percepção discriminatória de que são trabalhadores de “segunda classe”.
5 – Negociação com patrão ficará mais difícil
Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade deles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações como greves.
6 – Casos de trabalho escravo podem se multiplicar
A mão de obra terceirizada é usada para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.
7 – Maus empregadores sairão impunes
Com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na fila para serem julgados e a perspectiva dos juízes é que esse número aumente. Isso porque é mais difícil provar a responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados.
8 – Haverá mais facilidades para a corrupção
Casos de corrupção como o do bicheiro Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos casos menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael Gomes, a nova lei libera a corrupção nas terceirizações do setor público. A saúde e a educação pública perdem dinheiro com isso.
9 – Estado terá menos arrecadação e mais gasto
Empresas menores pagam menos impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao SUS (Sistema Único de Saúde) e ao INSS. Segundo juízes do TST, isso acontece porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com maior frequência, o que gera gastos ao setor público.
Fontes: Relatórios e pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e de juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entrevistas com o auditor-fiscal Renato Bignami e o procurador do trabalho Rafael Gomes.
