Brasil | El Supremo Tribunal suspende Ley que reducía las penas de los condenados por el intento de golpe de Estado de 2023
Corte brasileña suspende aplicación de ley que reduce pena de Bolsonaro y otros condenados por intentona golpista
El Supremo Tribunal Federal, la máxima corte de Brasil, suspendió hoy sábado de manera temporal la aplicación de la Ley de Dosimetría que reducía las penas de los condenados por la intentona golpista del 8 de enero de 2023, incluido el expresidente Jair Bolsonaro, quien fue sentenciado a 27 años y tres meses de prisión.
La decisión fue tomada por el juez sorteado para analizar la constitucionalidad de la ley, Alexandre de Moraes, el mismo magistrado que condujo el proceso por intento de golpe de Estado contra Bolsonaro, exgenerales, exministros, policías y militares, todos condenados el año pasado.
El pleno de la máxima corte analizará las acciones que cuestionan la constitucionalidad de la Ley de Dosimetría promulgada el viernes por el presidente del Congreso, Davi Alcolumbre, luego de que el Legislativo rechazara el veto de la norma ordenado por el presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
En la práctica, la medida impide por el momento que los condenados por la tentativa golpista obtengan el beneficio de reducción de pena previsto en la nueva legislación, de acuerdo con versiones difundidas por la prensa local.
La Ley de Dosimetría fue aprobada en 2025 y establece mecanismos para disminuir las condenas de quienes participaron en los ataques contra las sedes de los tres poderes en Brasilia el 8 de enero de 2023.
Moraes argumentó que existen acciones directas de inconstitucionalidad pendientes de análisis y sostuvo que la suspensión es necesaria «por seguridad jurídica» hasta que la máxima corte defina si la norma respeta la Constitución Federal.
«La interposición de acción directa de inconstitucionalidad y la pendencia de juicio en control concentrado de constitucionalidad configuran un hecho procesal nuevo y relevante», escribió el magistrado en su decisión.
Las acciones contra la Ley de Dosimetría fueron presentadas por partidos políticos y entidades de abogados que cuestionan principalmente los artículos que impiden sumar penas de delitos contra el Estado de derecho cometidos en un mismo contexto, además de los mecanismos para reducir condenas de delitos practicados en situaciones de multitud.
El oficialismo defendió la decisión de Moraes, mientras que Bolsonaro se encuentra bajo el régimen de prisión domiciliaria debido a problemas de salud.
El jefe del bloque del gobernante Partido de los Trabajadores, Pedro Uczai, afirmó que «el Congreso puede legislar, pero no puede usar la ley como escudo para quien intentó dar un golpe de Estado», y defendió la actuación de Moraes como un mecanismo de «freno y contrapeso constitucional» para proteger el Estado democrático de derecho.
Entenda decisão de Moraes que suspendeu aplicação da Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, no sábado (9.mai.2026), a aplicação da Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de Janeiro. A Lei 15.402 de 2026, promulgada na 6ª feira (8.mai) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), permanecerá sem efeito até que o plenário do STF analise sua constitucionalidade.
A regra tem potencial para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 849 condenados no 8 de Janeiro.
O QUE A LEI DA DOSIMETRIA ALTERA
A Lei da Dosimetria altera regras de execução penal e cria mecanismos que podem reduzir penas aplicadas aos condenados pelos atos em 8 de janeiro de 2023.
Entre as mudanças estão:
revisão de regras de concurso de crimes;
alterações em progressão de regime;
possibilidade de redução de pena para participantes sem papel de liderança;
criação de atenuantes para crimes praticados em “contexto de multidão”.
LEI NÃO PODE SER APLICADA
A decisão impede que juízes procedam com a revisão de penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado em Brasília. Moraes determinou que a lei não pode ser aplicada enquanto o STF não julgar as ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 7.966 e 7.967, apresentadas pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e pela federação Psol-Rede. Leia a íntegra da decisão (PDF – 124 kB).
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O ministro argumentou que aplicar a Lei da Dosimetria antes dessa definição poderia gerar decisões que não seriam revertidas caso a norma seja posteriormente declarada inconstitucional.
AFETADOS
As decisões atingem condenados que pediram ou pretendiam pedir a revisão imediata das penas, progressão de regime ou concessão de benefícios com base na Lei 15.402 de 2026.
Até as 14h30 de sábado (9.mai), ao menos 10 ações penais haviam sido afetadas pela decisão. A Corte informou 8 delas. Eis abaixo quem são os envolvidos:
Nara Faustino de Menezes (EP 72) – pediu progressão de regime e aplicação imediata da nova Lei da Dosimetria. Moraes suspendeu a análise até julgamento do plenário do STF. A condenada recebeu pena de 16 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de: golpe de Estado; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; associação criminosa armada; dano qualificado; deterioração de patrimônio tombado;
José Cezar Duarte Carlos (EP 61) – apresentou pedido de livramento condicional com base na nova lei. Foi condenado a 17 anos de prisão, sendo 15 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa, em regime inicial fechado;
Sandra Maria Menezes Chaves (EP 52) – apresentou manifestação para aplicação imediata da nova legislação e revisão da execução penal. Foi condenada a 13 anos e 6 meses de prisão, sendo 12 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa;
Edineia Paes da Silva dos Santos (EP 43) – apresentou requerimentos para aplicação imediata da Lei 15.402 de 2026. Foi condenada a 16 anos e 6 meses de prisão, sendo 15 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado;
Marcos Roberto Barreto (EP 102) – pediu revisão da execução penal depois da promulgação da lei. Foi condenado a 16 anos e 6 meses de prisão, sendo 15 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa, em regime inicial fechado;
Lucas Costa Brasileiro (EP 100) – entrou com manifestação requerendo benefícios previstos na Lei da Dosimetria. Foi condenado a 14 anos de prisão, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado;
Juliana Gonçalves Lopes Barros (EP 134) – buscava aplicação imediata das novas regras aprovadas pelo Congresso. Foi condenada a 17 anos de prisão, sendo 15 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa, em regime inicial fechado;
Jaqueline Freitas Gimenez (EP 41) – apresentou requerimentos com base na aplicação imediata da nova lei. Foi condenada a 16 anos e 6 meses de prisão, sendo 15 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa, em regime inicial fechado.
PRAZO
Não há prazo definido para que o STF julgue o mérito das ações de inconstitucionalidade. Casos anteriores no tribunal já permaneceram sem julgamento definitivo por mais de uma década.
Por ser o relator das ações, Moraes controla o andamento do processo.
