Diputados aprueban enmienda constitucional que declara al transporte como derecho social

Câmara aprova PEC que transforma transporte em direito social

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira a proposta de emenda constitucional de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que torna o transporte um direito social. Ex-prefeita de São Paulo, a parlamentar havia apresentado a proposta em 2011, mas a tramitação só foi acelerada após os protestos de junho que tiveram o transporte público como principal pauta. Muito feliz, Erundina disse que a mudança colocará o tema entre as prioridades dos governos.

– Esse foi sempre um tema que me preocupou pelos aspectos econômico, social e humano. As pessoas dependem do transporte coletivo para acessar os outros direitos, como a saúde, a educação, a cultura, e o direito à própria cidade. Com certeza a medida vai colocar o tema na agenda da sociedade e na prioridade dos governos federal, estadual e municipal – explicou.

A deputada qualificou a aprovação da medida como uma conquista civilizatória:

– Isso dá ao cidadão que eventualmente se sinta violado nesse direito o poder de representar na Justiça e no Ministério Público para que eventualmente um determinado governo responda. É algo extremamente importante como conquista da sociedade, civilizatória. Nos dias de hoje a mobilidade é uma das questões modernas prioritárias – defendeu.

Na avaliação do deputado Nilmário Miranda, que foi relator do projeto, a medida pode provocar mudanças sensíveis no setor:

– Ao se tornar um direito social, o estado fica quase obrigado a trabalhar para universalizá-lo. Se muda o enfoque, não será mais um setor regulado apenas pelo mercado – explicou Miranda.

O texto segue para o Senado, onde também terá de ser aprovado em dois turnos.

Na prática, a medida apenas altera a redação do artigo 6º da Constituição,colocando o transporte como um dos direitos sociais ao lado da educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Segundo Nilmário Miranda, hoje 37 milhões de brasileiros se locomovem a pé, sendo que em algumas capitais a situação é especialmente dramática. Em Salvador, segundo ele, 40% das pessoas não usam meios de transporte.

– Se estima que um em cada quatro moradores de rua são na verdade trabalhadores que não conseguem voltar para suas casas todos os dias da semana. O transporte já é o terceiro maior custo nas famílias de baixa renda – explicou Miranda.
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