Sob protestos, deputados discutem PEC que limita gasto público por 20 anos

Oposição tenta evitar aprovação da medida, mas votação pode ocorrer ainda nesta terça-feira

O plenário da Câmara Federal discute neste momento a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que institui o Novo Regime Fiscal, com implantação de um teto para os gastos públicos durante duas décadas. Apesar das fortes críticas de parlamentares da oposição e diversos segmentos da sociedade civil organizada, a medida pode ser votada em segundo turno ainda nesta terça-feira (25). A proposta é o único item da ordem do dia do plenário.

No começo da tarde, o deputado André Moura (PSC-SE), atual líder do governo, apresentou um requerimento para retirar a PEC da pauta. A iniciativa era considerada uma estratégia para agilizar a votação porque, com a rejeição da retirada pela maioria dos deputados, o plenário evita a apreciação de requerimentos da oposição que possam protelar ainda mais a votação. O requerimento foi reprovado por 246 votos a 13.

Deputados da oposição acusaram a base governista de promover manobras, já que a PEC é uma iniciativa do Executivo federal. “Não posso admitir a jogada, a articulação, a manobra. Sabemos que o objetivo principal não é retirar, mas sim matar requerimentos que venham a adiar essa votação”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que é contrário à medida.

Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos, o que corresponde a 3/5 do número total de deputados. Até as 13h15min, 421 parlamentares estavam presentes na sessão, mas 438 haviam registrado presença na Casa.

Apesar da previsão de aprovação da proposta, que passou em primeiro turno por 366 votos contra 111, a oposição segue nas articulações para evitar a todo custo a vitória governista. “Vamos continuar fazendo a mais dura oposição a essa proposta porque ela é o mais grave ataque aos direitos sociais. Ao retirar recursos da saúde e da educação, ela vai contribuir pra aumentar a desigualdade no Brasil, que é o nosso maior problema”, disse o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ).

O governo

Enquanto tentam acelerar o processo de votação da PEC 241, deputados aliados do Planalto seguem anunciando a proposta como uma medida necessária para recuperar a economia do país. “Precisamos evitar a gastança que houve no passado e arruinou as contas públicas”, disse Antonio Imbassahy (PSDB-BA) ao site da Câmara dos Deputados, ao ao criticar a condução econômica dos governos do Partido dos Trabalhadores (PT).

Parlamento e sociedade

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) destacou a necessidade de o Legislativo brasileiro se comunicar melhor com a sociedade, em referência aos segmentos que atualmente protestam contra a PEC 241 e outras propostas que estão em tramitação.

“Está faltando ouvir. O parlamento fala muito, mas ouve pouco, em especial os afetados por essas decisões. É muito fácil pra quem tem despesas de saúde custeadas pela Câmara dos Deputados e pelo povo cortar dinheiro da saúde pública, que é pra quem não tem plano de saúde. É dar remédio amargo para os outros”, criticou o deputado.

Paralelamente às discussões na Câmara, manifestantes de diversos grupos protestam dentro e fora do Congresso. “Não vamos nos calar diante de tudo isso, em especial dessa PEC, que vai tirar verbas da saúde e da assistência social, penalizando principalmente os trabalhadores. Há uma inversão de prioridades que precisa ser discutida, porque, enquanto tudo isso ocorre, os grandes acionistas continuam sem pagar imposto”, disse Edson Pereira, da Comunidade de Moradores do Anel Rodoviário de Belo Horizonte (CMAR), que veio a Brasília acompanhado de um grupo de militantes com outras 15 entidades de Minas Gerais.

Brasil de Fato


Câmara fecha galerias e impede sociedade de acompanhar votação da PEC 241

Oposicionistas pedem mais debate, reclamam da ausência de manifestantes e apresentam estudos que mostram prejuízos para o país com a matéria.

A Câmara dos Deputados vive hoje (25) um dia tenso por causa das discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela gastos públicos por 20 anos. Mas a maior polêmica se dá porque, passadas mais de três horas do início da sessão, as galerias estão fechadas e os manifestantes interessados em acompanhar a votação estão sendo impedidos de entrar no local pela mesa diretora da Câmara.

“Isso que está acontecendo aqui é um absurdo. A Casa é do povo e temos a obrigação de fazer a discussão com os representantes da população nos acompanhando”, reclamou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que pediu ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para autorizar a entrada das pessoas.

Em reservado, grupos de deputados inscritos para falar conversam sobre as articulações feitas nos gabinetes do Palácio do Planalto até ontem, para nomeações de cargos nos estados, mediante indicação dos parlamentares que ajudarem o governo a aprovar a PEC. Conforme essas articulações, teriam sido programadas nomeações em cargos comissionados da Caixa Econômica, Banco do Brasil, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), além de fundações de pesquisa vinculadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

“Isso aqui não é achismo. Estamos discutindo uma proposta que mudará a Constituição. E se afirmamos que esta matéria vai prejudicar o país é porque estamos embasados em documentos técnicos, inclusive do Ipea, que é uma entidade do governo”, disse Molon. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada foi alvo de censura interna, na última semana, com a exoneração de pesquisadora que foi co-autora de nota técnica cuja constatação resulta nos prejuízos a serem observados com a proposta.

‘O que o povo acha’

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o uso de recursos públicos não deve ser usado para pagar banqueiros e rentistas do país, mas para setores como educação e saúde. “Se o PSDB e o PMDB querem que o dinheiro público siga para rentistas é porque estes partidos não acham o que o povo acha. Então, é mais um motivo para discutirmos melhor a proposta, ao lado do povo”, acrescentou a parlamentar.

“Hoje a sociedade brasileira como um todo analisa e discute essa PEC e a conclusão a que o país chega é de que é uma proposta de desigualdade. Precisamos ser sensatos nesta votação”, ponderou Daniel Almeida (PCdoB-BA). Ele citou nota divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios, segundo a qual, caso seja aprovada, a matéria implicará sérias consequências para a situação econômica das cidades brasileiras. “Não sou eu, um comunista, quem está dizendo isso. São prefeitos de todos os partidos”, ressaltou.

Ivan Valente (Psol-SP) disse que não vê motivos em uma proposta com duração de 20 anos, que vai repercutir em sacrifícios para uma geração inteira. “Ainda mais quando tudo isso é para amortizar os juros da dívida pública e agradar aos banqueiros”, afirmou, ao pedir a retirada da matéria da pauta desta terça-feira.

O deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE), que apesar de ser oposicionista desde o primeiro turno de votação da matéria se diz favorável à PEC, disse aos colegas que a oposição, em sua opinião, está “perdendo uma grande oportunidade de travar um novo diálogo com o Brasil”. Costa foi bastante rebatido e se justificou afirmando que estava votando pelo sim ao congelamento de gastos para tentar resolver a situação econômica do país.

Parlamentares do PSDB e PMDB, principalmente, defenderam a PEC e contestaram que o texto vá retirar recursos de setores como educação, saúde e programas sociais. Mas eles foram rebatidos, ao longo da manhã, pela apresentação de estudos diversos que apontam prejuízos com a aplicação das medidas propostas.

Responsável por um dos discursos mais fortes, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) chamou a matéria de “proposta do desmonte”, mas acrescentou que precisava contextualizar a proposta na história do Brasil.

“Nós sempre nos perguntamos porque o Brasil, com todas as suas potencialidades, ainda não se acertou plenamente consigo mesmo, integrando o desenvolvimento político e a democracia com o desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural. A resposta está, segundo muitos historiadores, na elite brasileira, uma elite perversa e, seguramente, bem representada aqui. Uma elite colonizada e colonizadora. A mesma elite que deu o golpe no país em 1964 e baixou o Ato Institucional (AI) 5, que subtraiu direitos democráticos no país. É a mesma elite que age hoje, desde o impeachment da presidenta Dilma Rousseff”, disse Ananias.

Empenho de Temer

Entre os parlamentares de partidos como PR e PMDB, que apoiam o governo Michel Temer, as informações do Palácio do Planalto são de que o presidente, propositadamente, marcou poucos compromissos em sua agenda para o dia de hoje, com o intuito de se dedicar a telefonemas e a receber parlamentares que ainda se encontrem em dúvida em relação à votação. E, principalmente, para conversar com alguns dos deputados que declararam voto contrário à proposta, mas estão sendo convencidos a mudar de posição.

No início da manhã, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu deputados em sua residência oficial, para pedir apoio e celeridade na apreciação da matéria, mas os partidos da oposição pretendem não baixar a guarda na discussão e na obstrução, durante o máximo de período que puderem.

Até as 15h15, informações do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara eram que não há ordens nem orientações da mesa diretora da Casa para que seja liberada a entrada dos manifestantes às galerias.

Ficou acertado que o Projeto de Lei (PL) 4.567, que flexibiliza as regras do pré-sal e não conseguiu ter sua apreciação encerrada na noite de ontem, será apreciado somente depois da votação da PEC 241.

Rede Brasil Atual